Analítico de Periódico
PP-30
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo.Contencioso Administrativo, 24/09/1996
Dever de reposição e direito a não repor : Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 1ª Secção de 24.9.1996, P.39625 / anotado por Maria Fernanda Maçãs
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.0 (Nov.-Dez.1996), p.58-65 a 2 colns.
Proc.ª 39625.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal
I. Os actos de processamento de vencimento, quando não resultem de erro de cálculo ou deficiência do procedimento contabilístico, mas correspondam à aplicação das regras definidas pelos serviços, consubstanciam actos administrativos constitutivos de direitos; II. Tais actos só poderão ser revogados no estrito condicionalismo definido no n.º 1 do art. 141.º do CPA; III. Enferma de vício de violação de lei, por ofensa da referida disposição legal, o acto que ordena a reposição do montante correspondente entre o 1.º e o 2.º escalões salariais de certa categoria profissional, para além do prazo de um ano contado a partir do efectivo processamento dos vencimentos por este último escalão, quando tal reposição tenha resultado de um reposicionamento remuneratório do funcionário em virtude de ter sido adoptada uma diferente interpretação das normas aplicáveis.