Monografia
| 1279 | DCn 59 |
PORTUGAL. Constituição. 1976
Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976 : revista pelas Leis Constitucionais nºs 1/82, 1/89, 1/92 e 1/97 : Lei do Tribunal Constitucional / ed. organizada por J. J. Gomes Canotilho, Vital Moreira.- 4.ed. rev.- Coimbra : Coimbra Editora, 1997.- 272p. ; 23cm
ISBN 972-32-0492-3 (Brochado) : Compra
DIREITO CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO, PORTUGAL
Lei Constitucional nº 1/97 de 20 de Setembro
Lei do Tribunal do Constitucional - Lei nº 28/82 de 15 de Novembro , com as alterações introduzidas pelas Leis nº 143/85 de 26 de Novembro , nº 85/89 de 7 de Setembro e Lei nº 88/95 de 1 de Setem- bro.