Analítico de Periódico
PP - 1
GOMES, Carla Amado
A compensação administrativa pelo sacrifício : reflexões breves e notas de jurisprudência / Carla Amado Gomes
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.33n.129(Jan.-Mar.2012), p.9-47
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO / Portugal, INDEMNIZAÇÃO PELO SACRIFÍCIO / Portugal, COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA PELO SACRIFÍCIO / Portugal
0. Introdução e sequência. 1. Constituição e compensação administrativa pelo sacrifício. 2. O artigo 16.º da Lei 67/2007 como regime geral da compensação (administrativa) pelo sacrifício. 3. A autonomia do regime de compensação por actos lícitos face ao instituto da responsabilidade civil. 4. Causas de exclusão da ilicitude e compensação pelo sacrifício. 5. Resumindo e concluindo