Analítico de Periódico
PP - 1
CATARINO, Luís Guilherme
Contributo para uma reforma do sistema geral da responsabilidade civil extracontratual do Estado : propostas acerca da impugnação por facto jurisdicional / Luís Guilherme Catarino
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.22n.88(Out.-Dez.2001), p.51-69
O presente texto traduz a apresentação efectuada nos Seminários realizados nos dias 8 e 9 de Março 2001 na Torre do Tombo, em Lisboa, promovidos pelo Ministério da Justiça, tendo em vista a reforma do regime geral de responsabilidade civil extracontratual do Estado.
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal, RESPONSABILIDADE DO ESTADO / Portugal, RESPONSABILIDADE DO JUIZ / Portugal