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Monografia
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DUARTE, David
A norma de legalidade procedimental administrativa : a teoria da norma e a criação de normas de decisão na discricionariedade instrutória / David Duarte.- Coimbra : Almedina, 2006.- 997p. ; 23 cm. - (Teses)
Tese de Doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas.
ISBN 972-40-2720-1 (Brochado) : Compra

DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, NORMA CONSTITUCIONAL / Portugal, LEGALIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, DOUTRINA / Portugal

PARTE I : O ENQUADRAMENTO TEÓRICO: A COMPREENSÃO NORMATIVA. §1 - A ciência jurídica e as modalidades de normas. I - O metadiscurso científico: o normativismo. II - A unidade do direito: a norma jurídica. III - Algumas moadalidades de normas. IV - As modalidades regulativas: normas de princípio e normas regra. §2 - A ciência de criação de normas de decisão. I - O processo de criação de normas de decisão. II - A determinação semântica de normas. III - As concorrências e os conflitos de normas. IV - A norma de decisão: formulação por categorias de casos. PARTE II : A NORMA DE LEGALIDADE PROCEDIMENTAL ADMINISTRATIVA E A DISCRICIONARIEDADE INSTRUTÓRIA. §3 - As normas de legalidade administrativa e de legalidade procedimental administrativa. I - O enquadramento: a norma de legalidade administrativa. II - O enquadramento : a legalidade administrativa e a competência administrativa. III - A norma de legalidade procedimental administrativa. IV - O conceito normativo de procedimento administrativo e o seu conteúdo. §4 - A discricionariedade administrativa e a discricionariedade instrutória. I - A discricionariedade administrativa como conceito normativamente omnicompreensivo. II - As modalidades de normas que conferem discricionariedade administrativa. III - A discricionariedade instrutória: normas atributivas e especificidades. IV - A discricionariedade instrutória e a sua regulação normativa. PARTE III : AS NORMAS CONVERGENTES NA DISCRICIONARIEDADE INSTRUTÓRIA E AS NORMAS DE DECISÃO. §5 - As normas convergentes da função administrativa: as normas de decisão. I - A discricionariedade instrutória e as normas convergentes da função administrativa. II - As normas convergentes gerais da função administrativa. III - As normas convergentes procedimentais. IV - Alguns casos de normas convergentes procedimentais específicas. §6 - As normas convergentes de direitos fundamentais: as normas de decisão. I - A organização das normas de direitos fundamentais. II - A organização das normas de direitos de liberdade. III - A discricionariedade instrutória e a convergência com normas de direitos de liberdade. IV - Alguns casos de convergência com normas de direitos de liberdade especiais.