Monografia
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RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública / coordenação de Fausto de Quadros.- Coimbra : Almedina, 1995.- 344p. ; 23 cm
ISBN 972-40-0853-3 (Brochado) : Oferta
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal
Introdução / Fausto de Quadros. PARTE I : 1 - Da responsabilidade civil extracontratual da Administração no ordenamento jurídico-constitucional vigente / Maria José Rangel de Mesquita. 2 - Da responsabilidade civil da Administração Pública por actos ilícitos / José Luís Moreira da Silva. 3 - Da responsabilidade civil objectiva do Estado e demais entidades públicas / António Dias Garcia. 4 - Da responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública em cinco Estados das Comunidades Europeias / Luís Barbosa Rodrigues. PARTE II : Quatro décadas de jurisprudência sobre a responsabilidade extracontratual da Administração Pública: dos anos 50 aos anos 80 / Maria José Rangel de Mesquita, José Luís Moreira da Silva, Luís Barbosa Rodrigues, António Dias Garcia. APÊNDICE. Relação de Acordãos do Supremo Tribunal Administrativo, do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal de Conflitos sobre responsabilidade extracontratual da Administração Pública.