Analítico de Periódico
PP - 30
CADILHA, Carlos Alberto Fernandes
O silêncio administrativo / Carlos Alberto Fernandes Cadilha
Cadernos de justiça administrativa, Braga, n.28(Jul.-Ago.2001), p.22-36 a 2 colns.
III Seminário de Justiça Administrativa - "Procedimento Administrativo e Contencioso Administrativo", organizado pelo CEJUR nos dias 1 e 2 de Junho de 2001, na Póvoa de Varzim ; As alterações introduzidas pelo DL n.º 177/2001, de 04/06, no regime jurídico da urbanização e da edificação (DL n.º 555/99, de 16/12) - já após a elaboração e a apresentação pública deste trabalho -, não tendo incidido sobre matéria dos arts. 111.º a 113.º deste diploma, não interferem com as observações feitas nas notas 7 e 16.
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