Biblioteca TACL


Monografia
0092CD CJd 4/A


PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código das Custas Judiciais, 1962
Código das custas judiciais : actualizado e anotado / Manuel Barros Mouro.- 3.ed.- Lisboa : Petrony, 1981.- 394p. ; 23cm
Lei e regulamento da assistência judiciária . Tabelas de impostos de justiça, selo
e preparos
(Brochado) : Compra

CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS, CUSTAS JUDICIAIS, PORTUGAL

APÊNDICE: - Decreto-Lei nº 49213, de 29 de Agosto de 1969
- Lei da assistência judiciária nº 7/70 de 9 de Julho
- Decreto-Lei nº 562/70 de 18 de Novembro de 1970 - Regulamento da Assistência Judiciária