Biblioteca TACL


Monografia
1879CD IMI 1


PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, 2003
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - IMI : comentado e anotado / Martins Alfaro.- Lisboa : Áreas Editora, 2004.- 855p. ; 23 cm. - (Fiscalidade ; 11)
Contém : Remissões legislativas. Cotejo com a lei de autorização e com os códigos anteriores. Comentários desenvolvidos. Notas práticas. Legislação relacionada em cada artigo. Resoluções administrativas. Informações e Pareceres. Jurisprudência do STA. Jurisprudência do TCA. Formulários e minutas.
ISBN 972-8472-61-7 (Brochado) : Compra

CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS, IMI, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL

Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro. Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho.