Analítico de Periódico
PP - 30
MARTINS, Ana Gouveia
Algumas questões sobre a concessão de providências cautelares no âmbito dos procedimentos de formação de contratos / Ana Gouveia Martins
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.85(Jan.-Fev.2011), p.3-16 a 2 colns.
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROVIDÊNCIAS CAUTELARES / Portugal, FORMAÇÃO DE CONTRATOS / Portugal, DIREITO COMUNITÁRIO
1. Enquadramento. 2. O interesse em agir e os prejuízos para os interesses do requerente da providência. 3. As providências cautelares a conceder. 4. O critério do fumus boni iurus como elemento a ter em consideração no juízo de ponderação de interesses. 5. A antecipação do juízo sobre a causa principal. 6. A ponderação de interesses nos procedimentos pré-contratuais.