Analítico de Periódico
PP - 23
OTERO, Paulo
As garantias impugnatórias dos particulares no código do procedimento administrativo / Paulo Otero
Scientia Ivridica, Braga, t.41 n.235-257(Jan.-Jun.1992), p.49-76
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, CÓDIGO / Portugal, GARANTIAS DOS PARTICULARES / Portugal, DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal
1 - Procedimentos e Garantias dos Particulares. 2 - Espécies de Garantias Impugnatórias. 3 - Pressupostos de Exercício das Garantias Impugnatórias. 4 - Tramitação Procedimental das Garantias Impugnatórias.