Analítico de Periódico
PP - 5
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. Contencioso Administrativo, 10/03/1983
Acção popular; legitimidade
Acórdãos doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Rio de Mouro, a.22n.263(Nov.1983), p.1290-1293
Recurso n.º 17956.
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACÇÃO POPULAR / Portugal, LEGITIMIDADE PROCESSUAL / Portugal
I - Na falta de alegação do gozo dos direitos civis e políticos na petição, não pode reconhecer-se legitimidade ao recorrente como autor popular. II - A alegação de que o recorrente se encontra recenseado não contém implicitamente a de que está no gozo dos direitos civis e políticos.