DAm 229/I
Analítico de Monografia
CALVÃO, Filipa Urbano
Contratos sobre o exercício de poderes públicos / Filipa Urbano Calvão
In: Estudos de contratação pública / [organizado pelo] Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE). - Coimbra : Coimbra Editora, 2008. - 1.v., p.327-370.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO PÚBLICO / Portugal, EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS / Portugal
I — O princípio da alternatividade ou paridade entre acto administrativo e contrato administrativo. II — Razão de ser da celebração dos contratos sobre o exercício de poderes públicos e obstáculos que a esta se colocam. III — Regime jurídico dos contratos sobre o exercício de poderes públicos — principais aspectos. 1. Suficiência do art. 278.º do CCP como habilitação legal para a decisão de contratar. 2. As excepções ao princípio da altematividade entre contrato e acto administrativo: a determinação legal em contrário e a natureza da relação jurídica a estabelecer. 3. O poder discricionário de (co)conformação dos efeitos jurídicos do contrato e os limites ao seu exercício. 4. A invalidade dos contratos sobre o exercício de poderes públicos e alguns problemas que se podem colocar a propósito da execução dos contratos obrigacionais.