Monografia
| 1701 | DTa 24 |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais / [anot.] Carlos Alegre.- reimp.- Coimbra : Almedina, 2001.- 552p. ; 23cm
ISBN 972-40-1314-6 (Brochado) : Compra
DIREITO DO TRABALHO, ACIDENTE DE TRABALHO, DOENÇAS PROFISSIONAIS, REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO, PORTUGAL
Lei nº 100/97 de 13 de Setembro - Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais. Decreto-Lei nº 143/99 de 30 de Abril - Regulamenta a Lei nº 100/97 de 13 de Setembro, no que respeita à reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho. Decreto-Lei nº 248/99 de 2 de Julho - Procede à reformulação e aperfeiçoamento global da regulamentação das doenças profissionais. Decreto-Lei nº 160/99 de 11 de Maio - Aprova a Lei Orgânica do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais. Decreto-Lei nº 159/99 de 11 de Maio - Regulamenta o seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores independentes. Decreto-Lei nº 142/99 de 30 de Abril - Cria o Fundo de Acidentes de Trabalho. Decreto-Lei nº 503/99 de 20 de Novembro - Novo Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço e das Doenças Profissionais. Decreto-Lei nº 341/93. de 30 de Setembro - Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais.