Biblioteca TACL


Analítico de Periódico
PP - 30


CAUPERS, João
Imposições à Administração Pública / João Caupers
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.16(Jul.-Ago.1999), p.49-51 a 2 colns.


DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, INJUNÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal

1. Uma tradição hostil: a separação de poderes. 2. Imposições e intimações para um comportamento.3. As imposições à Administração Pública como meios processuais principais. 4. A ideia fundamental detas acções: a omissão de um acto administrtativo legalmente devido.