Analítico de Periódico
PP - 30
PORTUGAL. Tribunal Central Administrativo Norte.Contencioso Administrativo, 28/10/2010
Recursos hierárquicos necessários previstos em leis especiais : o recurso em matéria disciplinar no âmbito das GNR / anotado por André Salgado de Matos
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.87(Mai.-Jun.2011), p.42-58 a 2 colns.
TCAN - Processo n.º 64/09.1BECBR, de 28/10/2010 ; TCAS - Processo n.º 6326/10, de 18/11/2010.
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO IMPUGNÁVEL / Portugal, RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO / Portugal, AUSÊNCIA EFEITO SUSPENSIVO / Portugal, REGIME DISCIPLINAR GNR / Portugal, PENA DISCIPLINAR / Portugal, NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE / Portugal, MILITAR DA GNR / Portugal, IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA NECESSÁRIA / Portugal, ACTO IMEDIATAMENTE LESIVO / Portugal, IMPUGNABILIDADE JUDICIAL SEM NECESSIDADE DE PRÉVIA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal
ACÓRDÃO DO TCAN : I - No conceito legal de “acto impugnável” inserem-se todos os actos lesivos de direitos e interesses legalmente protegidos assim se respeitando a garantia constitucional impositiva, garantia essa que acaba, todavia, por ser estendida pelo legislador ordinário a todos aqueles actos que, mesmo não sendo lesivos de direitos subjectivos e de interesses legalmente protegidos, são dotados de eficácia externa. II - Para ser contenciosamente impugnável a decisão administrativa em causa não tem assim de ser lesiva de direitos ou interesses legalmente protegidos do A., bastando-lhe ter eficácia externa actual, ou, pelo menos, que seja seguro ou muito provável que a virá a ter. III - Com o CPTA deixou ser exigido, em termos gerais e como condicionante da própria sindicabilidade contenciosa, que os actos administrativos tenham sido objecto de prévia impugnação administrativa para que possam ser objecto de impugnação contenciosa, afirmando-se, ao invés, a regra geral da desnecessidade da utilização da via de impugnação administrativa para aceder à via contenciosa. IV - A regra geral contida no art. 51.º do CPTA é inaplicável sempre que haja determinação legal expressa, anterior ou posterior à sua entrada em vigor daquele Código, que preveja a necessidade de impugnação administrativa como pressuposto da impugnação contenciosa. V. Da análise conjugada do regime decorrente dos arts. 118.º, 119.º, 120.º, 122.º, 124.º e 125.º do RDM da GNR (publicado em anexo à Lei n.º 145/99, de 01.09) resulta que o legislador expressamente previu a necessidade de prévia interposição de impugnação administrativa necessária (nalguns casos dupla) como pressuposto da impugnação contenciosa. VI - Esta conclusão não implica, nem contende com o direito de acesso aos tribunais, mormente, em termos de tutela jurisdicional efectiva dos respectivos direitos em sede e momento próprios, visto a garantia de impugnação contenciosa não é ilimitada ou absoluta, permitindo-se ao legislador ordinário alguma margem na definição e enunciação dos pressupostos processuais exigidos para cada um dos meios contenciosos consagrados e disponibilizados no ordenamento jurídico, não existindo no texto constitucional uma imposição que um determinado direito ou interesse legalmente protegido possam e devam ser efectivados por um qualquer ente, num qualquer tribunal/jurisdição e através dum qualquer meio processual à livre escolha de quem pretenda exercê-lo. VII - E da inexistência dum efeito suspensivo decorrente da interposição do “duplo” recurso hierárquico necessário (art. 124.º do RDGNR) não deriva qualquer inconstitucionalidade por ofensa ao que se mostra constitucionalmente consagrado nos seus arts. 20.º e 268.º (n.º 4) já que a compressão ou mesmo limitação/restrição ao exercício do direito de defesa e acesso à tutela jurisdicional efectiva por parte do A. se mostra coberta pelas necessidades decorrentes da relação especial de disciplina militar, sendo a essa luz aceitável por não desproporcionada. VIII - Do facto do A. não haver sido devidamente notificado da decisão disciplinar punitiva objecto de impugnação não deriva ou transforma a mesma em acto impugnável quando cabia e se impunha no caso a dedução de recurso hierárquico necessário, visto que a ausência de notificação que observe e cumpra as exigências impostas pelo art. 68.º do CPA apenas gera ou produz a ineficácia do acto relativamente ao A. com consequente tempestividade na dedução do recurso hierárquico que venha a ser interposto.* ACÓRDÃO DO TCAS : I – Apesar de, com a reforma introduzida com o CPTA, ter acabado o princípio da tripla definitividade do acto administrativo, para ser impugnável contenciosamente, tal não significa que não continuem a haver casos especialmente previstos na lei, em que se mantenha a precedência obrigatória de impugnação administrativa. II – Em princípio, nos casos em que a lei preveja a obrigatoriedade de impugnação administrativa necessária, só o acto administrativo que a decide tem eficácia externa, só ele sendo susceptível de lesar direitos ou interesses legalmente protegidos. III – Porém, não obstante a lei estabelecer a obrigatoriedade de impugnação administrativa necessária, de acordo com o disposto no citado artigo 120.º do Regulamento de Disciplina da GNR, aprovado pela Lei n.º 145/99, de 01/09, produzindo o acto punitivo do Comandante-Geral da GNR efeitos imediatos, face à não atribuição de efeito suspensivo à impugnação necessária para o Ministro da Administração Interna [artigo 124.º do Regulamento de Disciplina da GNR, aprovado pela Lei n.º 145/99, de 01/09], ele constituía desde logo um acto lesivo para o recorrente, sendo por isso judicialmente impugnável, sem necessidade de prévia impugnação administrativa necessária. ANOTAÇÃO : 1. Enquadramento geral. 2. Necessidade de enquadramento das impugnações administrativas necessárias como questão de direitos fundamentais. 3. O recurso hierárquico das decisões disciplinares relativas a militares da Guarda Nacional Republicana à luz do regime material dos direitos fundamentais.