Monografia
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PAIVA, Carlos
Da tributação à revisão dos actos tributários / Carlos Paiva ; prefácio de Mário Januário.- Coimbra : Almedina, 2005.- 296p. ; 23 cm
ISBN 972-40-2625-6 (Brochado) : Compra
DIREITO FISCAL, ACTO TRIBUTÁRIO, PORTUGAL
PARTE I : TRIBUTAR - UMA QUESTÃO COMPLEXA. Capítulo I - A relação jurídica tributária. Capítulo II - A actividade administrativa tributária. Capítulo III - O acto tributário. Capítulo IV - A extinção da relação jurídica tributária. PARTE II : OS PRINCÍPIOS AS GARANTIAS E OS MEIOS DE DEFESA. Capítulo I - Os princípios estruturantes da actividade tributária. Capítulo II - As garantias e os meios de defesa. Capítulo III - A revisão dos actos praticados pela administração tributária.