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Monografia
2308DUb 70


PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Direito do ordenamento do território e do urbanismo : legislação básica / [compilação] Fernando Alves Correia.- 8.ed.- Coimbra : Almedina, 2008.- 914p. ; 23 cm
ISBN 978-972-40-3417-1 (Brochado) : Compra

DIREITO DO URBANISMO / Portugal, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO / Portugal, SOLOS / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal, DIREITO DO AMBIENTE / Portugal, CONTENCIOSO / Portugal

I - Normas constitucionais sobre ordenamento do território, urbanismo e ambiente. II - Lei de bases da política de ordenamento do território e de urbanismo - Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto. III - Organização administrativa do urbanismo. 1. Órgãos e Serviços do Estado: Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 11/2006, de 19 de Janeiro, 16/2006, de 26 de Janeiro, 135/2006, de 26 de Julho, 201/2006, de 27 de Outubro, 240/2007, de 21 de Junho, e 44/2008, de 11 de Março, que aprova a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional (extracto); Decreto-Lei n.º 207/2006, de 27 de Outubro (Orgânica do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional); e Decreto-Lei n.º 134/2007, de 27 de Abril (Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional). 2. Órgãos e Serviços dos Municípios: Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro; Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro (extracto); e Lei n.º 47/2005, de 29 de Agosto. 3. Órgãos e Serviços das Áreas Metropolitanas: Lei n.º 10/2003, de 13 de Maio. 4. Órgãos e Serviços das Comunidades Intermunicipais de Direito Público: Lei n.º 11/2003, de 13 de Maio. 5. Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial: Decreto-Lei n.º 376//2007, de 8 de Novembro. 6. Entidades Empresariais: Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto (Regime Jurídico do Sector Empresarial do Estado e das Empresas Públicas); Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro (Regime Jurídico do Sector Empresarial Local); Decreto­Lei n.º 104/2004, de 7 de Maio (Sodedades de Reabilitação Urbana); e Decreto-Lei n.º 314/2000, de 2 de Dezembro (Sociedades Polis). IV - Normas legais sobre utilização do solo. 7. Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN): Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 274/92, de 12 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 278/95, de 25 de Outubro. 8. Disciplina Jurídica da Reserva Ecológica Nacional (REN): Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, alterado, sucessivamente, pelos Decretos-Leis n.ºs 316/90, de 13 de Outubro, 213/92, de 12 de Outubro, 79/95, de 20 de Abril, 203/2002, de 1 de Outubro, e 180/2006, de 6 de Setembro. 9. Regime Jurídico da Rede Nacional de Áreas Protegidas: Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 151/95, de 24 de Junho, 213/97, de 16 de Agosto, 227/98, de 17 de Julho, 22112002, de 22 de Outubro, e 117/2005, de 18 de Julho. 10. Regime Jurídico da Rede Natura 2000: Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de Fevereiro (extracto). 11. Disciplina da Ocupação, Uso e Transformação da Faixa Costeira: Decreto-Lei n.º 302/90, de 26 de Setembro. 12. Regime das Áreas Florestais: Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto (Lei de Bases da Política Florestal); Decretos-Leis n.ºs 139/88, de 22 de Abril, 180/89, de 30 de Maio, e 327/90, de 22 de Abril, alterado pela Lei n.º 54/91, de 8 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 34/99, de 5 de Fevereiro, e pelo Decreto­Lei n.º 55/2007, de 12 de Março (áreas florestais percorridas por incêndios); Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho (Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios); e Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de Agosto [Zonas de Intervenção Florestal (ZIF)]. 13. Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública: Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro (extracto); e Decreto-Lei n.º 181/70, de 28 de Abril. V - Instrumentos de gestão territorial. 14. Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial: Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 53/2000. de 7 de Abril, pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, pela Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, pela Lei n.º 56/2007, de 31 de Agosto, e pelo Decreto­Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro; Lei n.º 48/2007, de 4 de Setembro; Portarias n.ºs 137/2005 e 138/2005, de 2 de Fevereiro; Decreto-Lei n.º 292/95, de 14 de Novembro; e Decreto-Lei n.º 364/98, de 21 de Novembro. 15. Regime da Avaliação Ambiental de Planos e Programas: Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho. 16. Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC): Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 218/94, de 20 de Agosto, 151/95, de 24 de Junho, e 113/97, de 10 de Maio. VI - Direito e política dos solos. 17. Lei dos Solos: Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 313/80, de 19 de Agosto. 18. Direito de Preferência Urbanística: artigo 126.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro; artigos 27.º e 28.º da Lei dos Solos; e Decreto n.º 862/76, de 22 de Dezembro. 19. Associação da Administração com os Proprietários do Solo: artigos 22.º a 26.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro; Decreto-Lei n.º 15/77, de 18 de Fevereiro; e Decreto-Lei n.º 152/82, de 3 de Maio (extracto). VII - Sistemas e instrumentos de execução dos planos. 20. Programação e Sistemas de Execução dos Planos: artigos 16.º e 17.º da Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto; e artigos 118.º a 125.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro. 21. Instrumentos de Execução dos Planos: artigos 126.º a 134.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro. 22. Expropriações por Utilidade Pública: Código das Expropriações (aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro); Decreto-Lei n.º 125/2002, de 10 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 12/2007, de 19 de Janeiro. 23. Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação: Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 13/2000, de 20 de Julho, pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, pelas Leis n.ºs 15/2002, de 22 de Fevereiro, e 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, e pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro; Portarias n.ºs 216-A/2008, 216-B/2008, 216-C12008, 216-D/2008, 216-E/2008 e 216-F/2008, de 3 de Março; Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março; e Portaria n.º 349/2008, de 5 de Maio. VIII - Reabilitação urbana. 24. Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, L P.: Decreto-Lei n.º 223/2007, de 30 de Maio (extracto). 25. Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana: artigo 91.º-A, n.ºs 1,2, alínea b), 5 e 6, do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro. 26. Áreas Críticas de Recuperação e Reconversão Urbanística: artigos 41.º a 46.º da Lei dos Solos. 27. Regime Excepcional de Reabilitação Urbana para as Zonas Históricas e Áreas Críticas de Recuperação e Reconversão Urbanística e Regime das Sociedades de Reabilitação Urbana: Decreto-Lei n.º 104/2004, de 7 de Maio. 28. Processo de Reconversão de Áreas Urbanas de Génese Ilegal: Lei n.º 91/ /95, de 2 de Setembro, alterada pela Lei n.º 165/99, de 14 de Setembro, pela Lei n.º 64/2003, de 23 de Agosto, e pela Lei n.º 10/2008, de 20 de Fevereiro; e Decreto-Lei n.º 804/76, de 6 de Novembro. IX - Contencioso do urbanismo. 29. Direito de Participação Procedimental e Acção Popular: Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto.