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Monografia
2024DVs 11/A


PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Legislação sobre associações / [compil.] Victor Mendes, Gomes Ferreira.- 3.ed. rev. e aum.- Porto : Legis, 2004.- 691p. ; 23 cm. - (Dura lex, sed lex ; 10)
ISBN 972-8082-48-7 (Brochado) : Compra

ASSOCIAÇÕES, ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DO AMBIENTE, ASSOCIAÇÕES RELIGIOSAS, ASSOCIAÇÕES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL, ASSOCIAÇÕES MUTUALISTAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS, ASSOCIAÇÕES DE MULHERES, ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS, ASSOCIAÇÕES PATRONAIS, ASSOCIAÇÕES DE BOMBEIROS, ASSOCIAÇÕES DE IMIGRANTES, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL

PARTE I - REGIME GERAL DAS ASSOCIAÇÕES. 1.No Direito Internacional. A) Declaração Universal dos Direitos do Homem. B) Convenção Europeia dos Direitos do Homem. C) Convenção n.º 87.º da OIT sobre a liberdade sindical e protecção do direito sindical. D) Convenção n.º 98.º da OIT. 2.Constituição da República Portuguesa. 3.Código Civil Português. 4.Direito à Livre Associação - Dec-Lei nº 594/74, de 7 de Novembro, com alterações do Dec-Lei n.º 71/77, de 25 de Fevereiro. PARTE II - TIPOS DE ASSOCIAÇOES. 1. ASSSOCIAÇÕES POLÍTICAS. Lei dos Partidos Políticos - Lei Orgânica nº 2/2003, de 22 de Agosto. 2. ASSOCIAÇÕES JUVENIS. Lei do Associativismo Juvenil - Lei n.º 6/2002, de 23 de Janeiro. 3. ASSOCIAÇÕES DE ESTUDANTES. A) Lei das Associações de Estudantes - Lei nº 33/87, de 11 de Julho, com alterações das Leis nº 36/87, de 12 de Dezembro, nº32/88, de 5 de Fevereiro e nº 35/96, de 29 de Agosto. B) Regime dos Apoios às Associações de Estudantes - Dec-Lei nº 91-A/88, de 16 de Março, alterado pelo Dec-Lei nº 54/96, de 22 de Maio. 4. ASSOCIAÇÕES DE PAIS - Dec-Lei nº 372/90, de 27 de Novembro, alterado pelo Dec-Lei nº 80/99, de 16 de Março, 5. ASSOCIAÇOES DE DEFESA DO CONSUMIDORES. A) Regime Legal da Defesa dos Consumidores - Lei nº 24/96, de 31 de Julho. B) Regulamento de Apoio às Associações de Defesa do Consumidor. Gabinete do Secretário de Estado do ambiente e do consumidor - Despacho 8/SEAC/95. 6 .ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DO AMBIENTE. A) Estatuto das ONGA - Organizações não Governamentais de Defesa do Ambiente - Lei nº 35/98, de 18 de Julho. B) Regulamento do Registo Nacional das Organizações não Governamentais de Ambiente (ONGA) e equiparadas - Portaria nº 478/99, de 29 de Junho, alterada pela Portaria n.º 71/2003, de 20 de Janeiro. Regulamento para a inscrição no Registo Nacional das Associações de Defesa do Ambiente. C) Regulamento do Apoio Financeiro às Organizações não Governamentais de Ambiente (ONGA) e equiparadas - Despacho n.º 24 208/2002 (2.ª série). 7. ASSOCIAÇÕES RELIGIOSAS. A) Lei da Liberdade Religiosa - Lei nº 16/2001, de 22 de Junho. B) Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa. 8. ASSOCIAÇÕES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL. A) Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social - Dec-Lei nº 119/83, de 25 de Fevereiro com alterações dos decreto-Lei nº 89/85, de 1 de Abril, nº 402/85, de 11 de Outubro, nº 29/86, de 19 de Fevereiro. B) Regulamento de Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social - Portaria nº 778/83, de 23 de Julho. 9. ASSOCIAÇÕES MUTUALISTAS. 1. Código das Associações Mutualistas - Decreto-Lei nº 72/90, de 3 de Março. 2. Regulamento de Registo das Associações Mutualistas e das Federações de Segurança Social Complementar - Portaria n.º 63/96, de 28 de Fevereiro. 10.ASSOCIAÇÕES DE MULHERES. A) Garantia dos Direitos das Associações das Mulheres - Lei nº 95/88, de 17 de Agosto com alterações da Lei nº 33/91, de 17 de Agosto. B) Reforço dos Direitos das Associações de Mulheres - Lei nº 10/97,de 12 de Maio, com alterações da Lei nº 128/99, de 20 de Agosto. C) Regulamentação da Lei nº 10/97 relativa às Associações de Mulheres - Dec- Lei nº 246/98, de 11 de Agosto, com alterações da Lein.º 37/99, de 26 de Maio. 11. ASSOCIAÇÕES DE EDUCAÇÃO POPULAR - Dec- Lei nº 384/76, de 20 de Maio. 12. REGIME JURÍDICO DAS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS. A) Associações Sindicais - Código do Trabalho - Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto. B) Regula o Exercício da Liberdade Sindical e os Direitos de Negociação Colectiva e de Participação do Pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP) - Lei n.º 14/2002, de 19 de Fevereiro. C) Exercício da Liberdade Sindical dos Trabalhadores da Administração Pública - Decreto-Lei n.º 84/99, de 19 de Março. 13. ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES -. Código do Trabalho - Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto. 14. ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS. A) Lei de Bases do desporto - Lei nº 30/2004, de 21 de Julho. B) Regime jurídico das Federações Desportivas - Dec-Lei nº 144/93, de 26 de Abril, com alterações do Dec-Lei nº 111/97, de 9 de Maio. C) Clubes de Praticantes - Dec-Lei nº 272/97, de 8 de Outubro. D) Associações Promotoras de Desporto - Dec-Lei nº 279/97, de 11 de Outubro. E) Contratos-programa de apoio ao Associativismo Desportivo - Dec-Lei nº 432/91, de 6 de Novembro. 15. ESTATUTO DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DE COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO - Lei nº 66/98, de 14 de Outubro. 16. CASAS DE POVO. A) Regime jurídico das Casas do Povo - Dec-Lei nº 4/82, de 11 de Janeiro. B) Equiparação das Casas do Povo a IPSS - Dec-Lei nº 171/98, de 25 de Junho. 17. ASSOCIAÇÕES DE FAMÍLIA. A) Constituição e os Direitos e Deveres das Associações de Família - Lei nº 9/97, de 12 de Maio. B) Regime do Registo e apoio das Associações de Família - Dec-lei nº 247/98, de 11 de Agosto. 18. ASSOCIAÇÕES DE BOMBEIROS - Dec-Lei nº 295/2000, de 17 de Novembro, alterado pelo Dec-Lei n.º 209/2001, de 28 de Julho. Regulamento Geral dos Corpos de Bombeiros. 19. ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES. A) Associações de Regantes e Beneficiários - Dec-Regulamentar nº 84/82, de 4 de Novembro, com alterações do Dec-Regulamentar nº 11/87, de 2 de Fevereiro. Regulamento das Associações de Beneficiários. B) Associações Florestais. Bases do Interprofissionalismo Floresta - Lei n.º 158/99, de l4 de Setembro. C) Regulamento de Aplicação da Subacção n.º 3.1, «Instalação de Organizações de Produtores Florestais», da Acção n.º 3, «Gestão Sustentável e Estabilidade Ecológica das Florestas», da Medida AGRIS - Port. n.º 1109-G/2000, de 27 de Novembo, com a redacção que lhe foi dada pela Port. n.º 1103-B/2001, de 15 de Setembro e Port. n.º 1195/2003, de 13 de Outubro. D) Estabelece as Bases do Interprofissionalismo Agro-Alimentar - Lei n.º 123/97, de 13 de Novembro. E) Estabelece as Regras de Aplicação do Regime de Reconhecimento das Organizações Interprofissionais Previsto na Lei n.º 123/97, de 13 de Novembro - Port. n.º 967/98, de 12 de Novembro. F) Regime de Reconhecimento das Organizações de Produtores - Dec-Lei n.º 252/98, de 11 de Agosto, com alterações do Dec-Lei n.º 32/2002, de 19 de Fevereiro. 20. ASSOCIAÇÕES DE CAÇADORES. A) Lei da Caça - Lei nº 173/99, de 21 de Setembro. B) Regulamentação da Lei n.º 173/99 (Lei da Caça) - Dec-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto. 21. C.C.D. - CENTROS DE CULTURA E DESPORTO. ESTATUTOS DO INATEL - INSTITUTO NACIONAL PARA O APROVEITAMENTO DOS TEMPOS LIVRE DOS TRABALHADORES - Dec -Lei nº 61/89, de 23 de Fevereiro. 22. ASSOCIAÇÓES REPRESENTATIVAS DOS MUNICÍPIOS E DAS FREGUESIAS - Lei nº 54/98, de 18 de Agosto. 23. ASSOCIAÇÕES DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS E LUSO - DESCENDENTES - Despacho nº 3366/99 (2.ª série). Regime de Apoio às Associações de Luso-Descendentes. 24. LEI DAS ASSOCIAÇÕES DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS - Lei nº 127/99, de 20 de Agosto. 25. ASSOCIAÇÕES DE IMIGRANTES. 1. Regime Jurídico das Associaçãoes de Imigrantes - Lei nº 115/99, de 3 de Agosto. 2. Regulamenta a Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto - Dec-Lei n.º 75/2000, de 9 de Maio. 26. ASSOCIAÇÕES DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL. A) Estatuto das Agências de Desenvolvimento Regional (ADR) - Dec-Lei n.º 88/99, de 19 de Março. B) Regulamento de Registo das Agências de Desenvolvimento Regional - Port. n.º 282/99, de 26 de Abril. 27. CÂMARAS DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA - Dec-Lei n.º 244/92, de 29 de Outubro. 28. ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DO PATRIMÓNIO - Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro. 29. ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS DOS MILITARES - Lei Orgânica n.º 3/2001, de 29 e Agosto. 30. ASSOCIAÇÕES EMPRESARIAIS. Regulamento Específicos para os Apoios às Actuais Infra-Estruturas Associativas - Port. n.º 903/2003, de 28 de Agosto. PARTE III - PESSOAS COLECTIVAS DE UTILIDADE PÚBLICA. 1- Regime Juridico das Pessoas Colectivas de Utilidade Pública - Dec-Lei 460/77, de 7 de Novembro. 2. No Código Administrativo. 3. Registo das Pessoas Colectivas de Utilidade Pública - Dec-Lei nº 57/78, de 1 de Abril. PARTE IV - DO REGISTO DAS PESSOAS COLECTIVAS. Regime Jurídico do RNPC-Registo Nacional de Pessoas Colectivas - Dec-Lei nº 129/98, de 13 de Maio. PARTE V - ESTATUTOS DOS DIRIGENTES ASSOCIATIVOS. 1. Estatuto do Dirigente Associativo Estudantil - Dec-Lei nº 152/91, de 23 de abril, alterado pelo Dec-Lei n.º 55/96, de 29 de Maio. 2. Estatuto dos Dirigentes Desportivos em Regime de Voluntariado - Lei nº 267/95, de 18 de Outubro. PARTE VI - REGIME DO VOLUNTARIADO. 1. Bases do Enquadramento Jurídico do Voluntariado - Lei nº 71/98, de 3 de Novembro. 2. Regulamentação da Lei do Voluntariado - Dec-Lei nº 389/99, de 30 de Setembro. 3. Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário - Lei n.º 20/2004, de 5 de Junho. 4. Estatuto social do Bombeiro - Dec-Lei nº 297/2000, de 17 de Novembro, com alterações do dec. n.º 209/2001, de 28 de Julho. PARTE VII - REGIME FISCAL DAS ASSOCIAÇÕES. 1. Código do Imposto de Rendimento de Pessoas Colectivas (I.R.C.) - Dec-Lei nº 442-B/88, de 30 de Novembro. 2. Estatuto dos Benefícios Fiscais - Dec-Lei nº 215/89, de 1 de Julho. 3. IVA - Imposto sobre o Valor Acrescentado. A) Código do Imposto sobre Valor Acrescentado - excertos do Dec-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro. B) Restituição do IVA à Igreja Católica e às Instituições Particulares de Solidariedade Social - Dec-Lei nº 20/90, de 13 de Janeiro. C) Restituição do IVA às Associações de Bombeiros - Dec-Lei nº 113/90, de 5 de Abril. 4. Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) - Dec-Lei nº 287/2003, de 12 de Novembro. 5. Imposto Municipal sobre Veículos - Dec-Lei nº 143/78, de 12 de Dezembro. 6. Imposto de Circulação e Camionagem. Regulamento dos Impostos de Circulação e Camionagem - Dec-Lei nº 116/94, de 3 de Maio, com alterações do Dec-Lei nº 214/94, de 19 de Agosto, alterado pelas Leis nºs. 39-B/94, de 27 de Dezembro, e nº 10-B/96, de 23 de Março e pelos Dec-Lei nº 185/94, de 27 de Setembro e nº 89/98, de 6 de Abril. 7. Imposto de Selo - Lei nº 150/99, de 11 de Setembro. 8. Estatuto do Mecenato - Dec-Lei nº 74/99, de 16 de Março com as alterações dadas pela Lei nº 160/99, de 14 de Setembro, Lei n.º 176-A/99, de 30 de Dezembro, Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril, Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, Declaração de Rectificação n.º 7/2001, de 12 de Março, Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro e Lei 107-B/2003, de 31 de Dezembro. 9. Regime de Regalias e Isenções Fiscais das Pessoas Colectivas de Utilidade Pública - Lei nº 151/99, de 14 de Setembro. 10. Regime do Benefício de Quotas de IRS - Port. n.º 80/2003, de 22 de Janeiro. PARTE VIII - LEGISLAÇÃO DIVERSA. 1. Associações Internacionais. A) Reconhecimentlo de Associações Internacionais - Dec-Lei nº 117/93, de 13 de Abril. B) Convenção Europeia sobre o Reconhecimento da Personalidade Jurídica das Organizações Internacionais não Governamentais - Resolução da Assembleia da República n.º 28/91. C) Aplicação da Convenção Europeia sobre ONG em Portugal - Aviso n.º 342/96. 2. Bonificação de Juros para Empréstimos Contraídos por Associações - Lei nº 16/95, de 1 de Junho. 3. No Código do Processo Civil. 4. Apoio à Actividade Musical de Bandas. A) Apoio à Actividade Musical de Bandas, Filarmónicas, Ranchos e outras Associações Culturais - Lei n.º 123/99, de 20 de Agosto. B) Regulamentação da - Lei nº 123/99 - Dec-Lei n.º 128/2001, de 17 de Abril.. 5. Reconhecimento e Valorização do Movimento Associativo Popular - Lei n.º 34/2003, de 22 de Agosto. 6. Repúblicas de Estudantes - Lei n.º 2/82, de 15 de Janeiro com alterações da Lei n.º 12/85, de 20 de Junho. 7. Lei do Direito de Associação de Menores - Lei nº 124/99, 30 de Agosto.