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Monografia
0381DUb 23/I
0381/IDUb 23/II
0398DUb 23/III


PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Construções urbanas : compilação, sistematização e actualização da legislação aplicável / Manuel Pereira, José Gomes Luís.- Lisboa : Rei dos Livros, D.L.1985.- 4 v. ; 23 cm
1.v.: Construções urbanas. - 491p. ; 2.v.: Construções urbanas. - 497p. ; 3.v.: Solos urbanos, planos de aproveitamento e expropriações. - 257p.
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DIREITO DO URBANISMO / Portugal, CONSTRUÇÃO / Portugal, SOLO URBANO / Portugal, EXPROPRIAÇÃO / Portugal, EMPREITADA / Portugal

1. VOLUME : I - Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951 e alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 38 888, de 29 de Agosto de 1952, 44 258, de 31 de Março de 1962, 45 027, de 13 de Maio de 1963, 650/75, de 18 de Novembro, 43/82, de 8 de Fevereiro, 204/82, de 22 de Maio, Decreto-Lei n.º 185/83, de 9 de Maio, Decreto­-Lei n.º 376/83, de 10 de Outubro e Decreto-Lei n.º 466/83, de 31 de Dezembro. Portaria n.º 243/84, de 17 de Abril que fixa as condições mínimas de habitabilidade. II - Relação das disposições a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução (no D.R., 2.ª série, n.º 150, de 30 de Junho de 1984). III - Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro - Estabelece a qualificação dos técnicos responsáveis por projectos de obras sujeitas a licenciamento municipal. IV - Instruções para o cálculo dos honorários referentes aos projectos de obras públicas (no D.G., 2.ª série, n.º 35, de 11 de Fevereiro de 1972) e Parecer da Procuradoria-Geral da República sobre «Honorários de projectistas» (no D.R., 2.ª série, n.º 137, de 17 de Junho de 1983). V - Decreto n.º 41 658, de 31 de Maio de 1958, actualizado pelos Decretos n.ºs 44 041, de 18 de Novembro de 1961 e 47 723, de 20 de Maio de 1967 - Regulamento relativo à defesa das construções contra os abalos sísmicos. VI - Decreto-Lei n.º 235/83, de 31 de Maio, aprova o regulamento de segurança e acções para estruturas de edifícios e pontes. VII - Decreto-Lei n.º 349-C/83, de 30 de Julho de 1983, aprova o regulamento de estruturas de betão armado e pré-esforçado. 2. VOLUME : VIII - Portaria n.º 10 367, de 14 de Abril de 1943 - Regulamento geral de abastecimento de água (alterado pela Portaria n.º 13/84, de 7 de Janeiro). IX - Portaria n.º 11 388, de 8 de Maio de 1946 - Regulamento geral das canalizações de esgotos. X - Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de Abril - Licenciamento de obras pelas Câmaras Municipais. XI - Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 219/72, de 27 de Junho - Licenciamento de obras pela Junta Autónoma de Estradas. XII - Decreto-Lei n.º 219/72, de 27 de Junho - Transgressões pela não observância das disposições legais relativas a licenciamento de obras pela Junta Autónoma de Estradas (Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro). XIII - Portaria n.º 114/71, de I de Março - Regulamento do licenciamento de obras pela Junta Autónoma de Estradas. XIV - Decreto-Lei n.º 360/71, de 21 de Agosto - Licenças de obras - Seguro. XV - Decreto n.º 343/75, de 3 de Julho - Licenciamento de parques de sucata. XVI - Decreto-Lei n.º 64/83, de 3 de Fevereiro - Fixa zonas «non aedificandi» ao longo das estradas nacionais. XVII - Regras a observar no licenciamento de obras junto de estradas e caminhos municipais - Lei n.º 2110, de 19 de Agosto de 1961 (Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais). XVIII - Documento a apresentar ao notário para transmissão de prédios urbanos para habitação - Decreto-Lei n.º 148/81, de 4 de Junho, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 194/83, de 17 de Maio. XIX - Disposições do Código de Processo Civil aplicáveis ao embargo de obras. XX - Disposições do Código Civil aplicáveis às construções. XXI - Defesa do património - Decreto n.º 20 985, de 7 de Março de 1932 - Protecção das obras de arte e peças arqueológicas. Decreto n.º 21 117, de 18 de Abril de 1932 - Dos imóveis classificados como monumentos nacionais. Decreto n.º 21 875, de 18 de Novembro de 1932 - Regras para estabelecimento de zonas de protecção dos edifícios públicos de reconhecido valor arquitectónico. Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de Fevereiro de 1938 - Protecção dos monumentos nacionais, edifícios de interesse público e de espécies vegetais. Decreto n.º 38 888, de 29 de Agosto de 1952 - Zonas de protecção dos monumentos nacionais e dos imóveis e Interesse público. Decreto-Lei n.º 39 600, de 3 de Abril de 1954 - Técnicos que devem assinar os projectos de obras para zonas de protecção. Decreto-Lei n.º 181/70, de 28 de Abril - Constituição de servidões «non aedificandi». Circular da Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Relativa a matéria de preservação das zonas de protecção. Decreto-Lei n.º 640/76, de 30 de Julho - Fixa condicionalismos para preservação da zona arqueológica de Braga. Decreto-Lei n.º 70/77, de 25 de Fevereiro - Extingue a Junta Nacional da Educação. Decreto Regulamentar n.º 34/80, de 2 de Agosto - Regulamenta o Instituto Português do Património Cultural (I.P.P.C.). Decreto-Lei n.º 403/80, de 26 de Setembro - Cria os serviços regionais de arqueologia do Instituto Português do Património Cultural (I.P.P.C.). Portaria n.º 16/81, de 9 de Janeiro - Regulamenta o Conselho Consultivo do Instituto Português do Património Cultural (I.P.P.C.). XXII - Decreto-Lei n,º 468/71, de 5 de Novembro, com as alterações do Decreto-Lei n.º 513-P/79, de 26 de Dezembro - Lei dos terrenos do domínio hídrico. XXIII - Legislação relativa a construções de carácter turístico : Regulamento das condições sanitárias a observar nos estabelecimentos hoteleiros e similares (D.G., 2.ª série, de 27 de Outubro de 1962). Decreto-Lei n.º 49 399, de 24 de Novembro de 1969 - Regulamentação da indústria hoteleira e similar. Decreto n.º 61/70, de 24 de Fevereiro de 1970 - Regulamento da indústria hoteleira e similar. Portaria n.º 200/71, de 19 de Abril - Aprova os modelos das placas a afixar nos estabelecimentos hoteleiros e similares de interesse para o turismo. Decreto Regulamentar ri.º 14/78, de 12 de Maio ­ Regulamenta os meios complementares de alojamento turístico. Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de Dezembro - Define utilidade turística e estabelece os principios e requisitos necessários para a sua concessão (Revoga, além de outras disposições, as Leis n.ºs 2073 e 2081, respectivamente de 23 de Dezembro de 1954 e 4 de Junho de 1956). Decreto-Lei n.º 56/84, de 17 de Fevereiro - Adopta algumas medidas tendentes à aceleração da apreciação dos projectos de implementação de novos estabelecimentos hoteleiros e similares. Despacho Normativo n.º 137/84, de 3 de Julho Atribuição de utilidade turística a empreendimentos (No D.R., I.ª série, n.º 185, de 10-8-84). 3. VOLUME : 1- Regime Jurídico dos Loteamentos urbano - Decreto-Lei n.º 289/73, de 6 de Junho.. II - Modelo de alvará de licenciamento de loteamento (no D.G., 2.ª série, n.º 231, de 20-10-1973). III - Despacho determinando que os pedidos de parecer sobre loteamentos urbanos sejam dirigidos aos serviços distritais de urbanização - Despacho do Ministério das Obras Públicas, de 25 de Setembro de 1973. IV - Circular transcrevendo a orientação do Secretário de Estado do Urbanismo e Habitação sobre a aplicação do Decreto-Lei n.º 289/73 (Regime jurídico dos loteamentos urbanos). V - Áreas mínimas a ceder às câmaras municipais para instalação de equipamento - Portaria n.º 678/73, de 9 de Outubro. VI - Elementos que devem instruir os pedidos de licenciamento de loteamento - Portaria n.º 679/73, de 6 de Outubro, alterada pela Portaria n.º 598/82, de 17 de Junho. VII - Mecanismos para tornar mais operacional o Regime Jurídico dos Loteamentos Urbanos - Decreto-Lei n.º 342/79, de 27 de Agosto. VIII - Conjuntos e aldeamentos turísticos - Decreto-Lei n.º 435/82, de 30 de Outubro e Decreto-Lei n.º 56/84, de 17 de Fevereiro. IX - Regulamento e fixação da unidade de cultura para Portugal continental - Portaria n.º 202/70, de 21 de Abril. X - Reserva Agrícola Nacional - Decreto-Lei n.º 451/82, de 16 de Novembro. XI - Reserva Ecológica Nacional - Decreto-Lei n.º 321/83, de 5 de Julho. XII - Lei dos Solos - Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 313/80, de 19 de Agosto. XIII - Regulamento da Associação da Administração com os particulares em matéria de urbanismo - Decreto n.º 15/77, de 18 de Fevereiro. XIV - Construção Clandestina - Posse Administrativa - Decreto-Lei n.º 275/76, de 13 de Abril. XV - Áreas de construção clandestina - Decreto-Lei n.º 804/76, de 6 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 90/77, de 9 de Março. XVI - Financiamento a longo prazo para recuperação de imóveis degradados (PRID) - Decreto-Lei n.º 449/83, de 26 de Dezembro. XVII - Recuperação do parque habitacional mediante obras executadas pelos senhorios ou em sua substituição pelos municípios - Decreto-Lei n.º 294/82, de 27 de Julho. XVIII - Elementos necessários para a celebração de negócios iurídícos que tenham como efeito a transmissão de terrenos para construção - Decreto-Lei n.º 194/83, de 17 de Maio - Art. 8.º. XIX - Regime Jurídico dos Planos de Urbanização - Decreto-Lei n.º 560/71, de 17 de Dezembro. XX - Regulamento da elaboração dos Planos de Urbanização - Decreto n.º 561/71, de 17 de Dezembro. XXI - Incumbência do F.F.H. e das Câmaras Municipais para elaboração e execução de planos de urbanização de pormenor que visem a renovação de sectores urbanos sobreocupados ou com más condições de salubridade, solidez, estética ou segurança contra risco de incêndio - Decreto-Lei n.º 8/73, de 8 de Janeiro. XXII - Plano Director Municipal - Decreto-Lei n.º 208/82, de 26 de Maio. XXIII - Regime da delimitação e coordenação das actuações da administração central e local em matéria de investimentos públicos - Decreto-Lei n.º 77/84, de 8 de Março. XXIV - Estabelecimento e especificação do conteúdo técnico do Plano Director Municipal - Portaria n.º 989/82, de 21 de Outubro. XXV - Definição do Processo de elaboração do Plano Director Municipal - Decreto Regulamentar n.º 91/82, de 29 de Novembro. XXVI - Áreas de desenvolvimento urbano prioritário e áreas de construção prioritária - Decreto-Lei n.º 152/82, de 3 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 210/83, de 23 de Maio. XXVII - Planos regionais de ordenamento do território - Decreto-Lei n.º 338/83, de 20 de Julho. XXVIII - Regulamento do direito de preferência - Decreto-Lei n.º 862/76, de 22 de Dezembro, rectificado no Diário da República, I.ª série, n.º 65, de 18 de Março de 1977 e alterado pelo Decreto-Lei n.º 194/83, de 17 de Maio. XXIX - Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 845/76, de II de Dezembro, alterado pelos Decretos­Leis n.ºs 323/77, de 8 de Agosto, 513-G/79, de 24 de Dezembro, 32/82, de 1 de Fevereiro, 154/83, de 12 de Abril e 413/83, de 23 de Novembro.