Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Legislação comercial / [compilação de] Aurora Silva Neto.- 23.ed.- Lisboa : Ediforum, 2008.- XXXIX,[1],1570p. ; 23 cm. - (Colectâneas de legislação ; 1)
ISBN 978-972-32-8035-90-7 (Brochado) : Compra
DIREITO COMERCIAL / Portugal, SOCIEDADES COMERCIAIS / Portugal, MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS / Portugal, TÍTULO DE CRÉDITO / Portugal, DEFESA DO CONSUMIDOR / Portugal, COOPERATIVAS / Portugal, PROPRIEDADE INDUSTRIAL / Portugal, LEGISLAÇÃO COMERCIAL / Portugal
CAP. I - CÓDIGO COMERCIAL. 1.1. Carta de Lei de 28 de Junho de 1888. 1.2. Código Comercial Português. CAP. II - SOCIEDADES CIVIS E EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS. 2.1. Sociedades civis - Código Civil. 2.2. Estabelecimento individual de responsabilidade limitada - Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto. CAP. III - SOCIEDADES COMERCIAIS E FORMAS DE COOPERAÇÃO EMPRESARIAL. 3.1. SOCIEDADES COMERCIAIS. 3.1.1. Lei de aprovação do Código das Sociedades Comerciais - Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro. 3.1.2. Simplificação de actos e procedimentos registrais e notariais e reforma da legislação societária - Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março. 3.1.3. Código das Sociedades Comerciais. 3.1.4. Regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e liquidação de entidades comerciais - Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março (Anexo III). 3.1.5. Publicação dos actos societários na Internet - Portaria n.º 590-A/2005, de 14 de Julho. 3.1.6. Constituição imediata de sociedades (empresas "na hora") - Decreto- Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho. 3.1.7. Constituição on-linede sociedades - Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho. 3.1.8. Regulamento da constituição on-line de sociedades - Portaria n.º 657-C/2006, de 29 de Junho. 3.1.9. Competência dos Notários na constituição de sociedades comerciais - Decreto- Lei n.º 267/93, de 31 de Julho. 3.1.10. Centros de formalidades das empresas - Decreto-Lei n.º 78-A/98, de 31 de Março. 3.1.11. Lojas do cidadão - Decreto-Lei n.º 314/98, de 17 de Outubro. 3.1.12. Fiscalização das sociedades de capitais públicos - Decreto- Lei n.º 26-A/96, de 27 de Março. 3.1.13. Sociedades anónimas europeias - Decreto-Lei n.º 2/2005, de 4 de Janeiro. 3.1.14. Sociedades gestoras de participações sociais - Decreto-Lei n.º 495/88, de 30 de Dezembro. 3.1.15. Negócios sobre as empresas (locação de estabelecimento e trespasse) - Código Civil (arts. 1109.º e 1112.º). 3.1.16. Sociedades civis e comerciais sujeitas a legislação especial (não incluída na presente Colectânea). 3.2. FORMAS DE COOPERAÇÃO EMPRESARIAL. 3.2.1. Contratos de consórcio e de associação em participação - Decreto-Lei n.º 231/81, de 28 de Julho. 3.2.2. Agrupamentos Complementares de Empresas (ACE) - Lei n.º 4/73, de 4 de Junho. 3.2.3. Regulamentação dos ACE - Decreto-Lei n.º 430/73, de 25 de Agosto. 3.2.4. Agrupamento Europeu de Interesse Económico (AEIE). 3.2.5. Normas sancionatórias aplicáveis ao AEIE - Decreto-Lei n.º 1/91, de 5 de Janeiro. 3.2.6. Regulamento do Agrupamento Europeu de Interesse Económico - Decreto-Lei n.º 148/90, de 9 de Maio. CAP. IV - REGISTO DE PESSOAS COLECTIVAS, DE FIRMAS E DENOMINAÇÕES, E COMERCIAL. 4.1. Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas - Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio. 4.2. Interligações entre o RNPC e o Registo Comercial - Decreto-Lei n.º 32/85, de 28 de Janeiro. 4.3. Condições de acesso à informação contida no ficheiro central de pessoas colectivas - Portaria n.º 599/93, de 23 de Junho. 4.4. Código do Registo Comercial - Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro. 4.5. Regulamento do Registo Comercial - Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de Junho. 4.6. "Sucursal na hora" - Decreto-Lei n.º 73/2008, de 16 de Abril. 4.7. Registos on line, depósito da prestação de contas e certidão permanente - Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de Dezembro. 4.8. Informação empresarial simplificada (IES) - Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro. 4.9. Procedimentos para o envio electrónico da IES - Portaria n.º 499/2007, de 30 de Abril. 4.10. Registo Informático dos actos praticados pelas Câmaras de Comércio e Indústria, Advogados e Solicitadores - Portaria n.º 657-B/2006, de 29 de Junho. 4.11. Pedidos de certidões através de transmissão electrónica de dados - Decreto-Lei n.º 12/2001, de 25 de Janeiro. 4.12. Número fiscal de contribuinte - Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de Novembro. CAP. V - ELABORAÇÃO, REVISÃO LEGAL E PUBLICIDADE DAS CONTAS. 5.1. Estatutos da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas - Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro. 5.2. Código Deontológico dos Técnicos Oficiais de Contas - de 12 de Agosto de 1999. 5.3. Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas - Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de Novembro. 5.4. Código de ética e deontologia profissional dos ROCs - de 26 de Dezembro de 2001. 5.5. Publicação dos débitos ao sector público estatal - Decreto-Lei n.º 534/80, de 7 de Novembro. 5.6. Remessa obrigat6ria de documentos ao INE - Decreto-Lei n.º 402/80, de 25 de Setembro. 5.7. Consolidação de contas - Decreto-Lei n.º 238/91, de 2 de Julho. CAP. VI - INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS. 6.1. REGIME GERAL. 6.1.1. Regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras - Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro. 6.1.2. Arquivo de documentos pelas instituições de crédito - Decreto-Lei n.º 279/2000, de 10 de Novembro. 6.1.3. Saneamento e liquidação de instituições de crédito - Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de Outubro. 6.2. INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO. 6.2.1. Caixas Econ6micas - Decreto-Lei n.º 136179, de 18 de Maio. 6.2.2. Caixas de crédito agrícola mútuo - Decreto-Lei nº 24/91, de 11 de Janeiro. 6.2.3. Instituições financeiras de crédito - Decreto-Lei n.º 186/2002, de 21 de Agosto. 6.2.4. Sociedades de investimento - Decreto-Lei n.º 260/94, de 22 de Outubro. 6.2.5. Sociedades de locação financeira (leasing) - Decreto-Lei n.º 72/95, de 15 de Abril. 6.2.6. Sociedades de «factoríng» - Decreto-Lei n.º 171/95, de 18 de Julho. 6.2.7. Sociedades Financeiras para Aquisições a Crédito (SFAC) - Decreto-Lei n.º 206/95, de 14 de Agosto. 6.2.8. Sociedades de garantia mútua - Decreto-Lei n.º 211/98, de 16 de Julho. 6.2.9. Instituições de moeda electr6nica - Decreto-Lei n.º 42/2002, de 2 de Março. 6.3. SOCIEDADES FINANCEIRAS. 6.3.1. Sociedades corretoras e sociedades financeiras de corretagem - Decreto-Lei n.º 262/2001, de 28 de Setembro. 6.3.2. Sociedades mediadoras do mercado monetário e do mercado de câmbios - Decreto-Lei n.º 110/94, de 28 de Abril. 6.3.3. Organismos de investimento colectivo em valores mobiliários - Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de Outubro. 6.3.4. Fundos de investimento imobiliário - Decreto-Lei n.º 60/2002, de 20 de Março. 6.3.5. Sociedades emitentes ou gestoras de cartões de crédito - Decreto-Lei n.º 166/95, de 15 de Julho. 6.3.6. Sociedades gestoras de patrim6nios - Decreto-Lei n.º 163/94, de 4 de Junho. 6.3.7. Sociedades de desenvolvimento regional - Decreto-Lei n.º 25/91, de 11 de Janeiro. 6.3.8. Agências de câmbios - Decreto-Lei n.º 3/94, de 11 de Janeiro. 6.3.9. Titularização de créditos - Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de Novembro. 6.4. EMPRESAS DE INVESTIMENTO. 6.4.1. Sociedades administradoras de compras em grupo (SACEG) - Decreto-Lei n.º 237/91, de 2 de Julho. 6.4.2. Capital de risco - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 8 de Novembro. 6.4.3. Fundos de sindicação de capital de risco - Decreto-Lei n.º 187/2002, de 21 de Agosto. 6.4.4. Sociedades de gestão e investimento imobiliário - Decreto-Lei n.º 135/91, de 4 de Abril. 6.4.5. Fundos de gestão de patrim6nio imobiliário - Decreto-Lei n.º 316/93, de 21 de Setembro. CAP. VII - OPERAÇOES BANCARIAS E FINANCEIRAS. 7.1. REGIME GERAL. 7.1.1. Acesso a serviços mínimos bancários - Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março. 7.1.2. Cartões de pagamento - Aviso do Banco de Portugal n.º 11/2001, de 20 de Novembro. 7.1.3. Comércio de câmbios e operações com o exterior - Decreto-Lei n.º 295/2003, de 21 de Novembro. 7.1.4. Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo - Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho. 7.1.5. Controlo do transporte de dinheiro líquido por pessoas singulares - Decreto-Lei n.º 61/2007, de 14 de Março. 7.2. DEPÓSIT0S. 7.2.1. Condições gerais de abertura de contas de dep6sito bancário - Aviso do Banco de Portugal n.º 11/2005, de 21 de Julho. 7.2.2. Regime geral do depósito bancário - Decreto-Lei n.º 430/91, de 2 de Novembro. 7.2.3. Regime da movimentação de fundos entre contas de depósito - Decreto-Lei n.º 41/2000, de 17 de Março. 7.2.4. Data-valor de movimentos de depósitos à ordem e de transferências - Decreto-Lei n.º 18/2007, de 22 de Janeiro. 7.2.5. Procedimentos a adoptar pela Banca no cumprimento do DL n.º 18/2007 - Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2007, de 12 de Fevereiro. 7.2.6. Remuneração dos depósitos - Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2000, de 16 de Setembro. 7.2.7. Sistema de débitos directos - Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2002, de 13 de Março. 7.2.8. Cobranças por débito em conta - Aviso do Banco de Portugal n.º 10/2003, de 17 de Setembro. 7.2.9. Regulamento das cobranças por débito em conta - Aviso do Banco de Portugal n.º 10/2005, de 24 de Junho. 7.2.10. Conta "poupança-habitação" - Decreto-Lei n.º 27/2001, de 3 de Fevereiro. 7.2.11. Conta "poupança-condomínio" - Decreto-Lei n.º 269/94, de 25 de Outubro. 7.2.12. Conta "poupança-emigrante" - Decreto-Lei n.º 323/95, de 29 de Novembro. 7.2.13. Conta "poupança-reformados" - Decreto-Lei n.º 138/86, de 14 de Junho. 7.2.14. Certificados de depósitos - Decreto-Lei n.º 372/91, de 8 de Outubro. 7.3. CONCESSÃO DE CRÉDITO/FINANCIAMENTOS. 7.3.1. Mútuos bancários - Decreto-Lei n.º 32 765, de 29 de Abril de 1943. 7.3.2. Prazos de vencimento do crédito bancário - Decreto-Lei n.º 344/78, de 17 de Novembro. 7.3.3. Informação obrigatória relativa a custos de operações de crédito - Decreto-Lei n.º 220/94, de 23 de Agosto. 7.3.4. Contratos de crédito ao consumo - Decreto-Lei n.º 359/91, de 21 de Setembro. 7.3.5. Contratos à distância relativos a serviços financeiros - Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio. 7.3.6. Crédito à habitação - Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro. 7.3.7. Transferência e reembolso do crédito à habitação - Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de Março. 7.3.8. Arredondamento das taxas de juro no crédito à habitação - Decreto-Lei n.º 240/2006, de 22 de Dezembro. 7.3.9. Arredondamento das taxas de juro nos contratos de crédito e de financiamento - Decreto-Lei n.º 171/2007, de 8 de Maio. 7.3.10. Contrato de locação financeira (leasing) - Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho. 7.3.11. Compras em grupo - Portaria n.º 126/95, de 4 de Fevereiro. 7.3.12. Regulamento geral do funcionamento dos grupos - Portaria n.º 942/92, de 28 de Setembro. 7.3.13. Valor global dos contratos de compra em grupo - Portaria n.º 357/92, de 22 de Abril. 7.3.14. Mútuo para compra de habitação - Decreto-Lei n.º 255/93, de 15 de Julho. 7.4. GARANTIAS DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 7.4.1. Penhor bancário - Decreto-Lei n.º 29 833, de 17 de Agosto de 1939. 7.4.2. Formalidades do penhor bancário - Decreto-Lei n.º 32 032, de 22 de Maio de 1942. 7.4.3. Contratos de garantia financeira - Decreto-Lei n.º 105/2004, de 8 de Maio. CAP. VIII - TÍTULOS DE CRÉDITO. 8.1. Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças - Convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930. 8.2. Modelo e características das letras e livranças - Portaria n.º 28/2000, de 27 de Janeiro. 8.3. Protesto de letras e livranças - Código do Notariado. 8.4. Protestos de efeitos - Instrução n.º 12/2005 do BdP; de 16 de Maio. 8.5. Lei Uniforme Relativa ao Cheque - Convenção de Genebra de 19 de Março de 1931. 8.6. Regime jurídico do cheque sem provisão - Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro. 8.7. Regulamento da circulação do cheque - Aviso do BdP n.º 1741-C/98 (2.ª Série), de 4 de Fevereiro. 8.8. Restrição ao uso de cheque - Instrução n.º 1/98 do BdP, de 4 de Fevereiro de 1998. 8.9. Extracto de factura - Decreto n.º 19 490, de 21 de Março de 1931. CAP. IX - MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. 9.1. Código dos Valores Mobiliários - Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro. 9.2. Abandono de títulos a favor do Estado - Decreto-Lei n.º 187/70, de 30 de Abril. 9.3. Obrigações com juro variável - Decreto-Lei n.º 353-M/77, de 29 de Agosto. 9.4. Obrigações participantes - Decreto-Lei n.º 353-P/77, de 29 de Agosto. 9.5. Obrigações de caixa - Decreto-Lei n.º 408/91, de 17 de Outubro. 9.6. Obrigações com taxas de juro indexadas - Decreto-Lei n.º 311-A/85, de 30 de Julho. 9.7. Emissão de obrigações por sociedades por quotas - Decreto-Lei n.º 160/87, de 3 de Abril. 9.8. Emissão de obrigações por entidades autorizadas - Decreto-Lei n.º 320/89, de 25 de Setembro. 9.9. Obrigações hipotecárias - Decreto-Lei n.º 59/2006, de 20 de Março. 9.10. «Papel comercial» - Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de Março. 9.11. Títulos de participação - Decreto-Lei n.º 321/85, de 5 de Agosto. 9.12. Warrants autónomos - Dereto- Lei n.º 172/99, de 20 de Maio. 9.13. Registo de valores mobiliários escriturais junto do emitente - Portaria n.º 289/2000, de 25 de Maio. 9.14. Modelo do registo da emissão de valores mobiliários junto do emitente - Portaria n.º 290/2000, de 25 de Maio. 9.15. Investimento em bens corpóreos - Decreto-Lei n.º 357-D/2007, de 31 de Outubro. CAP. X - SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES. 10.1. Acesso e exercício da actividade seguradora - Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril. 10.2. Liquidação de empresas de seguros - Decreto-Lei n.º 90/2003, de 30 de Abril. 10.3. Regime jurídico do contrato de seguro - Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril. 10.4. Informação nos seguros de vida e de acidentes pessoais - Decreto-Lei n.º 384/2007, de 19 de Novembro. 10.5. Deveres de informação e regime do contrato de seguro - Decreto-Lei n.º 176/95, de 26 de Julho. 10.6. Mediação de seguros e de resseguros - Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho. 10.7. Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel - Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto. 10.8. Critérios e valores atendíveis numa proposta razoável para indemnização do dano corporal - Portaria n.º 377/2008, de 26 de Maio. 10.9. Redução do valor seguro no seguro automóvel facultativo - Decreto-Lei n.º 214/97, de 16 de Agosto. 10.10. Seguro de investimento directo no estrangeiro - Decreto-Lei n.º 295/2001, de 21 de Novembro. 10.11. Seguro de crédito e de caução - Decreto-Lei n.º 183/88, de 24 de Maio. 10.12. Seguro de crédito à exportação para países não comunitários - Decreto-Lei n.º 214/99, de 15 de Junho. 10.13. Fundos de pensões - Decreto-Lei n,º 12/2006, de 20 de Janeiro. CAP. XI - CLASSIFICAÇÃO DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS E DAS EMPRESAS. 11.1. Classificação de actividades económicas - Rev. 3 - Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de Novembro. 11.2. Certificação de PMEs - Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro. CAP. XII - ACTIVIDADES COMERCIAIS. 12.1. Acesso à actividade comercial - Decreto-Lei n.º 339/85, de 21 de Agosto. 12.2. Cadastro dos estabelecimentos comerciais - Decreto-Lei n.º 462/99, de 5 de Novembro. 12.3. Instalação de estabelecimentos comerciais de produtos alimentares, não alimentares e de prestação de serviços - Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho. 12.4. Horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais - Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio. 12.5. Horário de funcionamento das grandes superfícies comerciais contínuas - Portaria n.º 153/96, de 15 de Maio. 12.6. Lojas de conveniência - Portaria n.º 154/96, de 15 de Maio. 12.7. Autorização de estabelecimentos de comércio a retalho e comércio por grosso em livre serviço e de conjuntos comerciais - Lei n.º 12/2004, de 30 de Março. 12.8. Centros comerciais - Portaria n.º 424/85, de 5 de Julho. 12.9. Mercados abastecedores - Decreto-Lei n.º 258/95, de 30 de Setembro. 12.10. Mercados municipais - Decreto-Lei n.º 340/82, de 25 de Agosto. 12.11. Estatuto do vendedor ambulante - Decreto-Lei n.º 122/79, de 8 de Maio. 12.12. Actividade de feirante - Decreto-Lei n.º 42/2008, de 10 de Março. 12.13. Comércio por grosso não sedentário - Decreto-Lei n.º 259/95, de 30 de Setembro. CAP. XIII - ACTIVIDADE INDUSTRIAL. 13.1. Regime geral do exercício da actividade industrial - Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril. 13.2. Regulamento do licenciamento da actividade industrial - Decreto Regulamentar n.º 8/2003, de 11 de Abril. 13.3. Registo dos estabelecimentos industriais - Decreto-Lei n.º 174/2006, de 25 de Agosto. CAP. XIV - CONTRATOS MERCANTIS. 14.1. Cláusulas contratuais gerais - Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro. 14.2. Práticas comerciais desleais - Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março. 14.3. Discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento - Lei n.º 14/2008, de 12 de Março. 14.4. Atrasos de pagamento nas transacções comerciais - Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro. 14.5. Contrato de agência - Decreto-Lei n.º 178/86. de 3 de Julho. CAP. XV - COMÉRCIO ELECTRÓNICO. 15.1. Regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura electrónica - Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto. 15.2. Regulamento dos documentos electrónicos e da assinatura digital - Decreto Regulamentar n.º 25/2004, de 15 de Julho. 15.3. Comércio electrónico - Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro. 15.4. Factura electrónica - Decreto-Lei n.º 196/2007, de 15 de Maio. CAP. XVI - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. 16.1. Mediação e angariação imobiliária - Decreto- Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto. 16.2. Actividade transitária - Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 de Julho. 16.3. Condições gerais de prestação de serviços pelas empresas transitárias - Aprovadas pela APAT em 22 de Outubro de 2000. 16.4. Agências de viagens e turismo - Decreto-Lei n.º 209/97, de 13 de Agosto. 16.5. Segurança privada - Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro. 16.6. Actividades secundárias sujeitas a licenciamento - Decreto-Lei n.º 316/95, de 28 de Novembro. 16.7. Actividade prestamista - Decreto-Lei n.º 365/99, de 17 de Setembro. 16.8. Agências funerárias - Decreto- Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho. CAP. XVII - TRANSPORTES TERRESTRES. 17.1. Lei de bases do sistema de transportes terrestres - Lei n.º 10/90, de 17 de Março. 17.2. Transporte rodoviário nacional de mercadorias - Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de Outubro. 17.3. Regime de bens em circulação - Decreto- Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho. 17.4. Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR). 17.5. Utilização de transporte colectivo sem título válido - Lei n.º 28/2006, de 4 de Julho. 17.6. Aluguer de veículos automóveis sem condutor - Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de Outubro. 17.7. Transportes em táxi - Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto. 17.8. Transporte colectivo de crianças - Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril. CAP. XVIII - TRANSPORTES MARíTIMOS. 18.1. Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimento de Carga (Transporte Marítimo). 18.2. Contrato de transporte de passageiros por mar - Decreto-Lei n.º 349/86, de 17 de Outubro. 18.3. Contrato de transporte de mercadorias por mar - Decreto-Lei n.º 352/86, de 21 de Outubro. 18.4. Contrato de reboque marítimo - Decreto-Lei n.º 431/86, de 30 de Dezembro. 18.5. Contrato de fretamento - Decreto- Lei n.º 191/87, de 29 de Abril. 18.6. Agentes de navegação - Decreto-Lei n.º 76/89, de 3 de Março. 18.7. Transporte marítimo de passageiros e mercadorias na cabotagem nacional - Decreto- Lei n.º 7/2006, de 4 de Janeiro. 18.8. Actividade dos transportes marítimos - Decreto-Lei n.º 196/98, de 10 de Julho. 18.9. Transportes com embarcações de tráfego local - Decreto-Lei n.º 197/98, de 10 de Julho. 18.10. Gestor de navios - Decreto-Lei n.º 198/98, de 10 de Julho. 18.11. Estatuto legal do navio - Decreto-Lei n.º 201/98, de 10 de Julho. 18.12. Responsabilidade do proprietário no navio e seus representantes - Decreto-Lei n.º 202/98, de 10 de Julho. 18.13. Salvação marítima - Decreto-Lei n.º 203/98, de 10 de Julho. 18.14. Regime da tripulação do navio - Decreto-Lei n.º 384/99, de 23 de Setembro. 18.15. Registo de pessoas embarcadas em navios de passageiros - Decreto-Lei n.º 547/99, de 14 de Dezembro. 18.16. Remoção de destroços de navios encalhados e afundados - Decreto-Lei n.º 64/2005, de 15 de Março. CAP. XIX - GRANDES INVESTIMENTOS. 19.1. Grandes investimentos - Decreto-Lei n.º 203/2003, de 10 de Setembro. 19.2. Criação do sistema de reconhecimento e acompanhamento de projectos de potencial interesse nacional (PIN) - Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2005, de 24 de Maio. 19.3. Regulamento do sistema de reconhecimento e acompanhamento de projectos de potencial interesse nacional - Decreto Regulamentar n.º 8/2005, de 17 de Agosto. 19.4. Projectos PIN+ - Dereto-Lei n.º 285/2007, de 17 de Agosto. 19.5. Agência para o investimento e comércio externo de Portugal, E.P.E. - Decreto-Lei n.º 245/2007, de 25 de Junho. CAP. XX - DIREITO PENAL E CONTRA-ORDENACIONAL ECONÓMICO. 20.1. Infracções antieconómicas - Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro. 20.2. Regime geral das contra-ordenações - Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro. 20.3. Comissão de aplicação de coimas em matéria económica e publicidade - Decreto-Lei n.º 81/2002, de 4 de Abril. 20.4. Autoridade de Segurança Alimentar e Económica - Decreto-Lei n.º 274/2007, de 30 de Julho. CAP. XXI - DIREITO DA CONCORRÊNCIA. 21.1. Regime jurídico da concorrência - Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho. 21.2. Atenuação especial da coima em processos de contra-ordenação por infracção às normas nacionais de concorrência - Lei n.º 39/2006, de 25 de Agosto. 21.3. Procedimento de avaliação prévia das práticas referidas no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Janeiro. - Regulamento da Autoridade de Concorrência n.º 9/2005, de 3 de Fevereiro. 21.4. Práticas individuais restritivas do comércio - Decreto-Lei n.º 370/93, de 29 de Outubro. 21.5. Práticas comerciais com redução de preço - Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de Março. CAP. XXII - DIREITO DO CONSUMIDOR. 22.1. Lei de defesa do consumidor - Lei n.º 24/96, de 31 de Julho. 22.2. Responsabilidade por produtos defeituosos - Decreto-Lei n.º 383/89, de 6 de Novembro. 22.3. Garantias na venda de bens de consumo - Decreto-Lei n.º 67/2003, de8 de Abril. 22.4. Segurança geral dos produtos e serviços - Decreto-Lei n.º 69/2005, de 17 de Março. 22.5. Informação relativa a serviços da sociedade da informação - Decreto-Lei n.º 58/2000, de 18 de Abril. 22.6. Remessa de bens não encomendados - Decreto-Lei n.º 161177, de 21 de Abril. 22.7. Contratos celebrados à distância, ao domicílio e equiparados - Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril. 22.8. Imitações perigosas - Decreto-Lei n.º 150/90, de 10 de Maio. 22.9. Protecção dos utentes de serviços públicos essenciais - Lei n.º 23/96, de 26 de Julho. 22.10. Caução por fornecimento de serviços públicos essenciais - Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de Junho. 22.11. Direito a facturação telefóníca detalhada - Decreto-Lei n.º 230/96, de 29 de Novembro. 22.12. Língua a utilizar na informação sobre produtos ou serviços de origem estrangeira - Decreto-Lei n.º 238/86, de 19 de Agosto. 22.13. Livro de reclamações - Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro. 22.14. Regulamento do livro de reclamações - Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro. 22.15. Promoção e comercialização de colecções em unidades ou fascículos - Decreto-Lei n.º 331/2007, de 9 de Outubro. 22.16. Acções inibitórias de protecção dos consumidores - Lei n.º 25/2004, de 8 de Julho. CAP. XXIII - DIREITO DA PUBLICIDADE. 23.1. Código da Publicidade - Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro. 23.2. Licenciamento da publicidade exterior - Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto. 23.3. Publicidade na proximidade das estradas nacionais fora dos aglomerados urbanos - Decreto-Lei n.º 105/98, de 24 de Abril. 23.4. Publicidade domiciliária por telefone e por telecópia - Lei n.º 6/99. de 27 de Janeiro. 23.5. Serviços de audiotexto - Decreto-Lei n.º 177/99. de 21 de Maio. 23.6. Publicidade aos serviços de audiotexto - Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de Maio. CAP. XXIV - PREÇOS DE BENS E SERVIÇOS. 24.1. Regime-base sobre preços - Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho. 24.2. Regime de preços declarados - Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro. 24.3. Regime de preços vigiados - Portaria n.º 650/81, de 29 de Julho. 24.4. Regime de preços convencionados - Portaria n.º 450/83, de 19 de Abril. 24.5. Exclusão temporária de imposição de preços mínimos - Portaria n.º 585/84, de.9 de Agosto. 24.6. Obrigatoriedade de afixação do preço de bens e serviços - Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de Abril. CAP. XXV - SECTOR COOPERATIVO. 25.1. Código Cooperativo - Lei n.º 51/96, de 7 de Setembro. 25.2. Cooperativas de habitação e construção - Decreto-Lei n.º 502/99, de 19 de Novembro. 25.3. Cooperativas de comercialização - Decreto-Lei n.º 523/99, de 10 de Dezembro. CAP. XXVI - SECTOR EMPRESARIAL ESTATAL E MUNICIPAL. 26.1. Restrições à iniciativa económica privada - Lei n.º 88-A/97, de 25 de Julho. 26.2. Regime geral do sector empresarial do Estado e bases gerais do estatuto das empresas públicas do Estado - Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro. 26.3. Estatuto do gestor público - Decreto-Lei n.º 71/2007. de 27 de Março. 26.4. Princípios de bom governo das empresas do sector empresarial do Estado - Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2007, de 28 de Março. 26.5. Transparência fínancelra das empresas públicas - Decreto-Lei n.º 148/2003, de 11 de Julho. 26.6. Sociedades anónimas participadas pelo Estado - Decreto-Lei n.º 65/76, de 24 de Janeiro. 26.7. Regime de alienação das participações do sector público - Lei n.º 71/88, de 24 de Maio. 26.8. Regulamento da alienação das participações do sector público - Decreto-Lei n.º 328/88, de 27 de Setembro. 26.9. Lei-Quadro das privatizações - Lei n.º 11/90, de 5 de Abril. 26.10. Incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos - Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto. 26.11. Novo regime de incompatibilidades - Lei n.º 12/96, de 18 de Abril. 26.12. Fiscalização financeira sucessiva das empresas públicas e outras pelo Tribunal de Contas - Lei n.º 14/96, de 20 de Abril. 26.13. Regime jurídico do sector empresarial local - Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro. 26.14. Parcerias público-privadas - Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril. CAP. XXVII - INSOLVÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. 27.1. Código da insolvência e da recuperação de empresas - Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março. 27.2 Administrador da insolvência - Decreto-Lei n.º 54/2004, de 18 de Março. 27.3. Estatuto do administrador da insolvência - Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho. 27.4. Procedimento extrajudicial de conciliação relativo a empresas em dificuldades económicas - Decreto-Lei n.º 316/98, de 20 de Outubro. 27.5. Regime de oponibilidade de acordos bilaterais de compensação - Decreto-Lei n.º 70/97, de 3 de Abril. 27.6. Aquisição de capital por quadros técnicos e trabalhadores - Decreto-Lei n.º 81/98, de 2 de Abril. 27.7. Benefícios aplicáveis ao procedimento extrajudicial de conciliação - Decreto-Lei n.º 1/99, de 4 de Janeiro. 27.8. Sociedades gestoras de empresas - Decreto-Lei n.º 82/98, de 2 de Abril. CAP. XXVIII - PROPRIEDADE INDUSTRIAL. 28.1. Código da Propriedade Industrial - Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março. 28.2. "Marca na Hora" - Decreto-Lei n.º 318/2007, de 26 de Setembro. 28.3. Agentes da propriedade industrial e procuradores autorizados - Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro.