02/2018 | MO | Imigração e Direitos Humanos | 
 02/2018 | AM | Sobre a reserva constitucional da função legislativa | 
 02/2018 | AM | O princípio da subsidiariedade na Constituição de 1976 | 
 02/2018 | AP | Os princípios estruturais da Constituição de 1976 e a proxima revisão constitucional | 
 01/2018 | MO | As alterações de 2015 e 2017 ao regime jurídico da nacionalidade portuguesa | 
 01/2018 | MO | A actividade jurisprudencial | 
 12/2017 | MO | Organização tutelar de menores | 
 12/2017 | AP | Sobre o poder sancionatório autónomo das autarquias locais | 
 11/2017 | MO | Antologia de estudos jurídicos publicados nas suas páginas | 
 11/2017 | AP | Pagamentos a realizar na sequência de recusa de visto prévio pelo Tribunal de Contas | 
 11/2017 | AM | A legalidade europeia | 
 11/2017 | AM | Formalidades das Facturas e Direito à Dedução | 
 11/2017 | MO | Cadernos IVA 2017 | 
 11/2017 | MO | Curso de direito fiscal | 
 11/2017 | MO | La charte des services publics | 
 11/2017 | MO | Cadernos IVA 2015 | 
 11/2017 | MO | Associação dos Magistrados da Jurisdição Administrativa e Fiscal de Portugal | 
 11/2017 | MO | A reversão do processo de execução fiscal | 
 10/2017 | MO | A contribuição industrial | 
 10/2017 | MO | Do objecto do processo à apelação no contencioso administrativo | 
 10/2017 | MO | Código da contribuição industrial | 
 10/2017 | MO | Aproximação ao contencioso fiscal | 
 10/2017 | MO | Plano de acção do Ministério da Justiça | 
 10/2017 | MO | Código de processo administrativo gracioso | 
 10/2017 | MO | Estabelecimentos insalubres, incómodos e perigosos | 
 10/2017 | MO | Caracterização do Sector Eléctrico | 
 10/2017 | AP | Sobre a responsabilidade da Brisa por acidentes ocorridos em auto-estradas | 
 10/2017 | MO | Código da União Europeia | 
 10/2017 | MO | Código aduaneiro comunitário | 
 10/2017 | AP | As declarações de parte | 
 10/2017 | MO | Direito e informação | 
 09/2017 | AP | A perda de chance | 
 09/2017 | AP | Alguns aspectos da natureza e fundamentos da acção pública administrativa para perda de mandato autárquico | 
 09/2017 | AP | A delimitação da cedência de interesse público na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas | 
 09/2017 | AP | Os actos de retenção na fonte como objecto do pedido de revisão oficiosa | 
 09/2017 | AP | A actividade jurisprudencial | 
 09/2017 | AP | "Via de facto" e tutela jurisdicional contra ocupações administrativas sem título | 
 09/2017 | AP | A responsabilidade civil por crime fiscal | 
 09/2017 | MO | Le juge constitutionnel et la proportionnalité | 
 09/2017 | MO | A revisão do Código dos Contratos Públicos | 
 09/2017 | AP | Actos autorizativos jurídico-públicos e responsabilidade por danos ambientais | 
 09/2017 | AM | Acidentes em auto-estradas | 
 09/2017 | AP | A protecção dos direitos fundamentais dos particulares na justiça administrativa reformada | 
 09/2017 | MO | O controlo parlamentar das finanças públicas em Portugal (1976-2002) | 
 09/2017 | MO | Direito registral predial | 
 09/2017 | MO | Direitos e deveres dos sujeitos da relação individual de trabalho | 
 09/2017 | MO | Direito administrativo | 
 09/2017 | MO | A condenação além do pedido no código de processo do trabalho | 
 09/2017 | AP | Alguns aspetos da Reforma da Justiça Administrativa em 2015 | 
 08/2017 | AP | O acesso à informação administrativa nos processos contraordenacionais | 
 08/2017 | AP | Sanções (contraordenacionais) administrativas e o âmbito da jurisdição administrativa | 
 08/2017 | MO | Processo executivo | 
 08/2017 | MO | A responsabilidade tributaria subsidiaria de gerentes e administradores prevista no artigo 24.º, n.º 1 da LGT | 
 07/2017 | AP | Reinvestimento das mais-valias provenientes da alienação de um imóvel destinado à habitação | 
 07/2017 | MO | Democracia e direitos humanos no século XXI | 
 07/2017 | MO | Estatuto e Lei orgânica [do] Provedor de Justiça | 
 07/2017 | MO | O cidadão, o Provedor de Justiça e as entidades administrativas independentes | 
 07/2017 | MO | Provedor de Justiça | 
 07/2017 | MO | The ombudsman | 
 07/2017 | AP | Exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas com funções administrativas | 
 07/2017 | AP | Tomemos a sério os limites de competência da União Europeia | 
 07/2017 | AP | A Constituição fiscal portuguesa | 
 07/2017 | AP | Princípio da separação dos poderes | 
 07/2017 | AP | Clásulas contratuais gerais | 
 06/2017 | AP | Direitos fundamentais e princípio da proporcionalidade | 
 06/2017 | AM | Tutela jurisdicional em matéria ambiental | 
 06/2017 | AP | A Administração e a parte por incumbência | 
 06/2017 | AP | O regime da contencioso da atividade de controlo de concentrações | 
 06/2017 | AP | Medidas de reposição da legalidade urbanística | 
 06/2017 | AP | Personalidade judiciária | 
 06/2017 | MO | O Crime de Abuso de Confiança Fiscal | 
 06/2017 | MO | Uma nova abordagem na interpretação dos requisitos dos Benefícios Fiscais | 
 06/2017 | MO | Serviços hidráulicos | 
 06/2017 | MO | Águas | 
 06/2017 | MO | A integração europeia de Portugal vinte anos depois | 
 06/2017 | MO | A importância do IDN na sociedade portuguesa | 
 06/2017 | MO | Instituto Nacional do Trabalho e Previdência e Inspecção do Trabalho | 
 06/2017 | MO | Cours de droit public | 
 06/2017 | MO | Do domínio público | 
 06/2017 | MO | A protecção dos credores de seguros na liquidação de seguradoras | 
 06/2017 | MO | Introdução ao direito cooperativo | 
 06/2017 | MO | Direito económico | 
 06/2017 | MO | Código cooperativo | 
 06/2017 | MO | Escritos sobre leasing e factoring | 
 06/2017 | MO | Pessoas colectivas e sociedades comerciais | 
 06/2017 | MO | Contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma | 
 06/2017 | MO | Do incumprimento do contrato-promessa bilateral | 
 06/2017 | MO | Estudos de registo predial | 
 06/2017 | MO | Homicídio qualificado | 
 06/2017 | MO | O aborto e o problema criminal | 
 06/2017 | MO | Direito internacional privado | 
 06/2017 | MO | Direito internacional privado | 
 06/2017 | MO | Direito internacional privado e constituição | 
 06/2017 | MO | Lições de Direito Internacional Privado | 
 06/2017 | AP | A atribuição de prestações sociais de desemprego em caso de alegado despedimento com justa causa | 
 06/2017 | AM | O regime do despedimento colectivo e as alterações  introduzidas pela Lei n.º 32/99 | 
 06/2017 | MO | O novo regime dos crimes e contra-ordenações no código dos valores mobiliários | 
 06/2017 | MO | O aval do Estado | 
 06/2017 | MO | Sobre o contrato de agência | 
 06/2017 | AP | As sentenças de interpretação conforme à Constituição |