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Associações patronais : sentido do preceito legal que as proíbe de exercer actividades industriais ou comerciais e de intervir no mercado / M. Henrique Mesquita Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.130.º n. 3880 (Nov.1997), p.202-211 Estante n.º 22 ASSOCIAÇÕES, PATRONAIS, ACTIVIDADE, PRINCIPIO, ESPECIALIDADE, PESSOAS, COLECTIVAS Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15 de Outubro de 1996. |