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Portugal. Ministério das Finanças Ciência e Técnica Fiscal Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, Lisboa, n.97-98(Jan.Fev.1967), p.5-250 Estante n.º 31. FISCALIDADE, CONTRIBUIÇÕES, IMPOSTOS, DEDUÇÃO, ISENÇÃO, CÓDIGO CIVIL, TRANSACÇÕES, CONTRIBUIÇÃO PREDIAL Estudos (n.º 97): Fiscalidade e desenvolvimento regional, por Vítor António Duarte Faveiro. Impostos Especiais de Consumo I - O Imposto do Pescado por António Braz Teixeira. Nótulas de Processo das Contribuições e Impostos por Laurentino da Silva Araújo. Notas e comentários - Eliminação da dupla tributação. Método de Isenção ou método de dedução. Jurisprudência - Contribuição Predial, Direito Processual, Fundo de Desemprego, Imposto de Capitais, Sisa. Resoluções administrativas. Estudos (n.º 98): Aspectos fiscais no novo Código Civil por António Luciano de Sousa Franco. As recentes alterações ao Código do Imposto de Transacções por Rogério Fernandes Ferreira. Quando podem as garagens beneficiar de isenção de Contribuição Predial, por António Manuel Cardoso Mota. Jurisprudência: Contribuição Predial, Direito Processual, Imposto sobre as Sucessões e Doações. Resoluções Administrativas. |