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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Legislação das finanças publicas / anot. J. Alves Cardoso, anot. M. Simas Santos.- Lisboa : Rei dos Livros, [1990].- 765p. ; 24cm
(Broch.) : compra
FINANÇAS PUBLICAS / Portugal, TRIBUNAL DE CONTAS / Portugal, MINISTERIO PUBLICO / Portugal, INFRACÇÃO / Portugal, DIREITO FINANCEIRO / Portugal
Cap. I- Disposições gerais. Cap. II- Competencia do Tribunal de Contas. Cap. III- Do funcionamento do Tribunal de Contas. Cap. IV- Dos juizes do Tribunal de Contas. Cap. V- O Ministerio Publico. Cap. VI- Infracções. Cap. VII- Administração e gestão do Tribunal de Contas. Cap. VIII- Serviços de apoio ao Tribunal de Contas. Cap. IX- Disposições finais e transitorias.