PP019
Analítico de Periódico
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GRACIAS, Chandra
A visão e decisão integradas da situação da criança : a compatibilidade entre a tutela de protecção e a tutela educativa / Chandra Gracias
Revista do CEJ, Coimbra, n.2 (2º Sem. 2017), p.171-192
Estante n.º 19
DIREITO DOS MENORES, DIREITOS DA CRIANÇA, MEDIDA DE PROTECÇÃO, MEDIDAS TUTELARES, EDUCAÇÃO, TUTELA DE MENORES, PROCESSO JUDICIAL, PROVIDÊNCIA TUTELAR CÍVEL
O direito das crianças e dos jovens, no que ao regime tutelar respeita, só se atinge com interiorização de que o sucesso ou insucesso da intervenção, no seu todo, depende de um grau intima ligação dos procedimentos, das ferramentas, dos instrumentos e das decisões, sejam estas provisórias ou definitivas, parcelares ou globais. A realização do interesse da criança ou do jovem, erigido, quer como fonte de legitimação do agir quer como finalidade última da intervenção, quer, ainda e sempre, como critério decisor, demanda a articulação estruturada das intervenções. A gestão processual racional convoca a economia de tempo, actos e meios humanos e técnicos, o que se alcança com o principio da competência por conexão processual, através da apensação das; providências tutelares. O critério legal orientador da intervenção tutelar é o da conjugação de decisões, e a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo e a Lei Tutelar Educativa prevêem mecanismos de co-envolvência prática, a bem da criança ou jovem.