PP019 Analítico de Periódico P80_4 | |
VITAL, Fézás, anot. Actos e decisões administrativas que o decreto n.º 18.017, de 27 de fevereiro de 1930 : expressamente exclui do objecto do contencioso administrativo / [anotação de] Fézás Vital Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.63.º n.2410 (26 de Julho1930), p.97-99 Estante n.º 22 DECISÕES ADMINISTRATIVAS, ACTOS, DECISÕES DEFINITIVAS, DECISÕES EXECUTÓRIAS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PODER EXECUTIVO, IMUNIDADE CONTENCIOSA Continua no n.º 2411, página 113; n.º 2412, página 129; n.º 2413, página 145; n.º 2415, página 177; n.º 2416, página 193; n.º 2417, página 209; n.º 2418, página 225; n.º 2419, página 241; n.º 2420, página 257; n.º 2421, página 273. |