PP003
Analítico de Periódico
P70_33
P70_33
FREITAS, José Lebre de
As providências cautelares não especificadas na jurisdição administrativa / José Lebre de Freitas
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.33(Maio.-Jun.2002), p.18-24
Estante nº 27
PROVIDÊNCIA CAUTELAR / Portugal, SUSPENSÃO DA EFICÁCIA / Portugal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo de 31.05.2001, Processo n.º 5494. Suspensão de eficácia. Meio cautelar privativo de recurso contencioso. Tutela jurisdicional efectiva. Providências cautelares não especificadas. Inconstitucionalidade abstracta.