351.712. RAI
Monografia
6729
RAIMUNDO, Miguel Assis
Direito dos Contratos Públicos II : Regime substantivo / Miguel Assis Raimundo.- Lisboa : AAFDL, 2023.- 375 p. ; 23 cm
Reimpressão.
ISBN 978-972-629-762-8 (Broch.) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTRATOS PÚBLICOS, CONTRATAÇÃO PÚBLICA
Volume 2. Nota prévia. Abreviaturas, modo de citar e outras indicações. Parte III: Regime Substantivo. §8.º Noção de contrato administrativo, âmbito do regime, efeitos essenciais, invalidade. §9.º Equilíbrio, vicissitudes e extinção do contrato. §10.º Contratos em especial. Bibliografia citada.