Biblioteca STA


PP109
Analítico de Periódico



PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Lei N.56/90, de 5 de Setembro, alteração à Lei N.9/90, de 1 de Março, incompatibilidades de cargos políticos e altos cargos públicos
Revista de legislação e de jurisprudência, Coimbra, a.123n.3794(1Set.1990), p.139-144


DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, INCOMPATIBILIDADE / Portugal, REFORMA LEGISLATIVA / Portugal