PP109 Analítico de Periódico | |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Lei N.56/90, de 5 de Setembro, alteração à Lei N.9/90, de 1 de Março, incompatibilidades de cargos políticos e altos cargos públicos Revista de legislação e de jurisprudência, Coimbra, a.123n.3794(1Set.1990), p.139-144 DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, INCOMPATIBILIDADE / Portugal, REFORMA LEGISLATIVA / Portugal |