PP010
Analítico de Periódico
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MESQUITA, Paulo Dá
A tutela das misericórdias e o âmbito das jurisdições eclesiásticas e do estado / Paulo Dá Mesquita
Julgar, Lisboa, n.23 (Mai.-Ago. 2014), p.107-139
Estante n.º 13
SANTA CASA DA MISERICÓRDIA, INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS
No presente estudo, o autor aborda a questão, de evidente alcance prático, da tutela dos órgãos gerentes das Santas Casa da Misericórdias. discorrendo sobre as normas relativas à destituição dos órgãos gerentes das instituições particulares de solidariedade social e ao enquadramento das irmandades da Misericórdia, indica os limites à jurisdição do Estado Português tendo em conta a tutela dos órgãos dirigentes das irmandades da Misericórdia que são jurídicas canónicas.