PP002
Analítico de Periódico
P67_148
P67_148
Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, Supl. 402/403(Jan.Fev.1991), p.1-166
Estante n.º 6. Suplemento aos Boletins, nº 402/403.
LEGISLAÇÃO / Portugal
Lei nº 1/91; Decretos-Leis nº 2/91, 5/91, 9/91, 10/91, 12/91, 17/91, 19/91, 42/91, 58/91, 60/91; Resolução da Assembleia da República nº 7/91.