PP019
Analítico de Periódico
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NETO, Dora Lucas
A modificação objetiva da instância no contencioso administrativo enquanto mecanismo de tutela jurisdicional efetiva : O regime dos artigos 45.º e 45.º-A, do CPTA, em particular / Dora Lucas Neto
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.14(Mai.-Ago. 2022), p.5-17
Estante nº 27..
INEXECUÇÃO, SENTENÇA, INDEMNIZAÇÃO, TUTELA, CONTENCIOSO, ADMINISTRATIVO
1. Delimitação do tema; 2. Linhas diferenciadoras do atual modelo de contencioso administrativo; 3. Causas legitimas de inexecução da sentença; 4. Da antecipação do (re)conhecimento de inexecução de sentença; 5. O regime de convolação do objeto do processo previsto nos artigos 45.º e 45.ºA, do CPTA; 6. Que decisão se lhe segue?; 7. A concretização do regime previsto no artigo 45.º por via do artigo 45.º-A, n.º 1 alínea a); 8. A extensão do regime previsto no artigo 45.º, por via do artigo 45.º-A, n.º 1, alínea B); 9. A extensão do regime previsto no artigo 45.º, por via do artigo 45.º-A, n.os 2 e 3; 10. A efetividade da tutela através da determinação do quantum da indemnização devida pelo facto da inexecução - artigo 45.º, n.º 1 alíneas c) e d) e n.º 2; 11. A efetividade da tutela através da opção pela indemnização extracontratual por facto ilícito - artigo 45.º, n.os 3 e 4.