Biblioteca STA


PP002
Analítico de Periódico

P67_174


Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, Supl. 446/447(Mai.Jun.1995), p.1-211
Estante n.º 6. Suplemento aos Boletins, nº 446/447.

LEGISLAÇÃO / Portugal

Leis nº 15/95, 17/95; Decretos-Leis nº 96/95, 131/95, 146/95.