PP010
Analítico de Periódico
P88_46
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GEMAS, Laurinda
Questões atuais da responsabilidade civil por acidentes de viação / Laurinda Gemas
Julgar, Lisboa, n.46 (Jan.-Abr. 2022), p.69-96
Estante n.º 13
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, ACIDENTE DE VIAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, DANO BIOLÓGICO, DANOS PATRIMONIAIS, DIREITO DOS SEGUROS, CONTRATO DE SEGURO AUTOMÓVEL, FRAUDE, ÓNUS DA PROVA
No artigo começa-se por fazer uma breve referência inicial ao vasto leque de questões suscitadas pela temática dos acidentes de viação - incluindo as atinentes à “concorrência entre responsabilidade pelo risco e culpa do lesado” e à “privação do uso do veículo” -, alinhavando, depois, numa perspetiva eminentemente prática e com apelo à doutrina e à jurisprudência, algumas considerações sobre: (i) certos aspetos da indemnização dos danos corporais, apontando critérios objetivos como auxiliares no cálculo da indemnização do denominado dano biológico e dos danos patrimoniais futuros, (ii) a competência dos tribunais judiciais e dos tribunais administrativos em matéria de acidentes de viação, identificando possíveis casos de fronteira; (iii) certas exclusões da garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel previstas na legislação nacional em face do Direito da União Europeia; e (iv) o seguro automóvel com cobertura de danos próprios nas ações judiciais em que se aprecia da ocorrência de sinistro fraudulento.