Biblioteca STA


PP002
Analítico de Periódico

P67_56


Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, Supl. 305(Mar.1981), p.1-76
Estante n.º 6. Suplemento ao Boletim, nº 305.

LEGISLAÇÃO / Portugal

Lei nº 3/81; Decreto-Lei nº 39/81; Portarias nº 234/81, 261/81; Despachos Normativos nº 70/81, 71/81, 73/81, 95/81; Decretos Regionais nº 1/81/M, 1/81/A.