347.91/.95POR$12 Monografia 415 | |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código das Custas Judiciais, 1940 Código das custas judiciais : Decreto-Lei nº 30:688, de 26 de Agosto de 1940.- Coimbra : Coimbra Editora, 1940.- 155p. ; 20cm (Broch.) : compra DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, CUSTAS JUDICIAIS / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal |