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Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 7/06/1963
Vício de forma ; Batata-semente (importação de )
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.24(Dez.1963), p.1493-1499
ÓRGÃO COLEGIAL / Portugal, VÍCIO DE FORMA / Portugal, PARECER OBRIGATÓRIO / Portugal
I. Enferma de vício de forma o acto administrativo que fixa as quantidades e variedades de batata-semente a importar, quando não tenha sido proferido sob parecer da Junta Nacional das Frutas, ouvida a Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas. II. Quando a lei exija o parecer da Junta Nacional das Frutas, só o parecer do próprio organismo, e não também o individual do seu presidente, satisfaz a exigência legal.