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Monografia
5480
A lei de enquadramento orçamental : Anot. e Coment. / Guilherme d´Oliveira Martins, Guilherme Waldemar d´Oliveira Martins, Maria d´Oliveira Martins.- Coimbra : Almedina, [2007].- 488p. ; 23 cm
ISBN 972-40-3271-9 (Broch.) : Compra
ORÇAMENTO DO ESTADO, CONTROLO ORÇAMENTAL, LEI
A Lei de Enquadramento Orçamental no ordenamento jurídico-financeiro portugês.... Titúlo I - Objecto,, Âmbito e Valor da Lei. Titúlo II - Princípios e regras orçamentais. Título III - Orçamento do Estado. Titulo IV - Contas. Título V - Estabilidade orçamental. Título VI - Disposições finais. Anexos.