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Monografia
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NOVAIS, Jorge Reis
Princípios Estruturantes de Estado de Direito / Jorge Reis Novais.- [Coimbra] : Almedina, 2019.- 289 p. ; 23 cm. - (Manuais universitários)
ISBN 978-972-40-7764-2 (Broch.) : Compra
DIREITOS FUNDAMENTAIS, NORMAS, PRINCÍPIOS, ESTADO DE DIREITO
Índice. Apresentação. Capítulo I - Princípio da dignidade da pessoa humana. Capítulo II - Princípio da igualdade. Capítulo III - Princípio da proibição do excesso. Capítulo IV - Princípio da protecção da confiança. Capítulo V - Princípio da proibição do défice. Capítulo VI - Princípio da reserva de lei. Capítulo VII - Princípio da determinabilidade.