PP109
Analítico de Periódico
PORTUGAL SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, 14/10/86
I. A falta de interposição do recurso contencioso nos termos do art.7 do DL.n.48051 implica.. ; II. Semelhante situação implica.. / [anotação de] Afonso Rodrigues Queiró
Revista de legislação e de jurisprudencia, Coimbra, a.120n.3763(1Fev1988), p.304-310
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, INDEMNIZAÇÃO / Portugal, DIREITO DE CREDITO / Portugal
I. A falta de interposição do recurso contencioso nos termos do art.7 do DL.n.48051 implica a não subsistencia do direito a reparação pelos danos sofridos, se pela alegação de A. não for possivel concretizar qualquer dano reparavel independente de tal recurso ; II- Semelhante situação implica a improcedencia da acção por não assistir a A. o direito correspondente ao pedido formulado.