PP019
Analítico de Periódico
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VALENTE, Catarina
Repercussão de tributo municipal por empresa privada no consumidor final : O acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 14.10.2020 e os novos paradigmas de ações e jurisprudência na sua esteira / Catarina Valente
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.45 n.179 (Jul.-Set.2024), p. 287-298
Estante nº 27
EMPRESA PRIVADA, CONSUMIDOR FINAL, TRIBUTO MUNICIPAL
Sumário: I. O acórdão do STA de 14.10.2020, P.0506/17.0BEALM. II. A questão e as consequências da decisão. 1. O ineditismo na natureza dos novos impugnados. 2. Desenvolvimentos jurisprudenciais de mérito. 3. O STA e a ilegalidade do ato de repercussão. 4. O TC e a não inconstitucionalidade orgânica da norma que possibilita a repercussão. III. Conclusão.