PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 19/07/1967
Assistentes : autuantes
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.71(Nov.1967), p.1698-1700
CONTENCIOSO ADUANEIRO / Portugal, PROCESSO PENAL FISCAL / Portugal, AUTUANTE / Portugal
As disposições do processo penal comum relativas aos assistentes não são compatíveis, com relação aos autuantes, com a natureza especial do processo fiscal aduaneiro.