PP019
Analítico de Periódico
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MONGINHO, Julieta
Compatibilidade entre providências tutelares cíveis e medidas de promoção e protecção / Julieta Monginho
Revista do CEJ, Coimbra, n.2 (2º Sem. 2017), p.193-205
Estante n.º 19
DIREITO DOS MENORES, PROTECÇÃO À CRIANÇA, PROCESSO JUDICIAL, DIREITOS DA CRIANÇA, PROVIDÊNCIA TUTELAR CÍVEL, MEDIDA DE PROTECÇÃO, REGULAÇÃO DO PODER PARENTAL, RESPONSABILIDADE PARENTAL
1- Objectivos do legislador nas alterações introduzidas pela Lei n.º 141/2015, de Setembro (que aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível), em conjugação com as decorrentes da Lei n.º 142/2015, de 8 de Setembro (segunda alteração a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo); 2- Elenco das providências tutelares cíveis; 3- A intervenção protectiva; 4 e 5- A desejada conjugação dinâmica entre as intervenções tutelar cível e de promoção dos direitos e protecção — o caso da Carolina; 6 e 7- O mecanismo da apensação de processos; 8- Necessidade de contínua avaliação sobre a necessidade de intervenção no âmbito da promoção e protecção, e vice-versa — ou seja, a necessidade de medida tutelar cível após afastamento do perigo; 9- O novo artigo 112. °-A da LPCJP; 10- A relação entre competência territorial e competência por conexão como geradora de conflitos; 11- Possíveis vicissitudes na conjugação entre providências cíveis e processos de promoção e protecção; 12- Necessidade de nunca se perder de vista, ao longo da intervenção conjugada entre a providência cível e a promoção dos direitos e protecção, o projecto de vida da criança; 13- O final feliz da Carolina.