PP462
Analítico de Periódico
SILVA, Germano Marques da
Do regime penal do cheque sem provisão : DL.nº454/91, de 28 de Dezembro / Germano Marques da Silva
Direito e justiça, Lisboa, v.5(1991), p.173-197
DIREITO PENAL / Portugal, CHEQUE SEM COBERTURA / Portugal, ENDOSSO / Portugal, PUNIBILIDADE / Portugal, REPARAÇÃO DO PREJUÍZO ECONÓMICO / Portugal, COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL / Portugal, DIREITO COMPARADO / Portugal