PP019
Analítico de Periódico
P90_1
P90_1
CORREIA, João Condes
Droga : exame laboratorial às substâncias apreendidas e diagnóstico da toxicodependência e das suas consequências / João Condes Correia
Revista do CEJ, Coimbra, n.1(2004), p.77-99
Estante n.º 19
DIREITO PENAL, DROGA, TRÁFICO DE DROGA, CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES, TOXICODEPENDÊNCIA, EXAMES, PRINCÍPIO DA TIPICIDADE
Os exames às substâncias apreendidas efectuadas pelo laboratório de Polícia Científica continuam a ser muito incompletos. Limitam-se apenas, à identificação da substância proibida presente no produto examinado e ao seu peso bruto e líquido, sem quantificar a percentagem de princípio activo detectado, nem identificar os seus restantes componentes químicos. Ao mesmo tempo, o diagnóstico da toxicodependência e das suas consequências penais e processuais também raramente é efectuado. Estes dois exemplos de um flagrante inadimplemento legal têm consequências gravíssimas, principalmente quando articulados com intervenções legislativas, recentes, menos felizes e que também parecem confundir aqueles dois conceitos. A passagem dos consumidores de estupefacientes e substâncias psicotrópicas pelos tribunais é, assim, muitas vezes, uma oportunidade perdida. Enfim, mais uma vez a demonstração de que os mecanismos legais não passam do Diário da Republica.