PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1ª. Secção, 19/11/1965
Indeferimento tácito
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.50(Fev.1966), p.176-179
PRAZO / Portugal, INDEFERIMENTO TÁCITO / Portugal
Não se constitui o acto tácito de indeferimento, nos termos do artigo 53.º do regulamento deste Supremo Tribunal, sempre que a lei estabeleça prazo para a Administração se pronunciar diferente do estabelecido naquele preceito ou fixa um processo especial a preceder o despacho definitivo cuja observância prejudique aquele prazo.