PP003
Analítico de Periódico
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SILVA, Duarte Rodrigues
A invalidade de decisões anteriores à publicitação de procedimentos pré-contratuais suscitada no decurso da ação / Duarte Rodrigues Silva
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.146(Abr.-Jun.2021), p.20-35
Estante nº 27
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, REQUISITOS DE COMPETÊNCIA
I - Colocação do problema. II - Primeira via - a de o tribunal, oficiosamente, detetar os vícios. III - Segunda via - a de ser o impugnante a suscitar os vícios. IV - A (insusceptibilidade de) relevação da invalidade da decisão relativa ao preço base.