PP019
Analítico de Periódico
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RAIMUNDO, Miguel Assis
Primeira análise das novas directivas / Miguel Assis Raimundo
Revista de Contratos Públicos, Lisboa, n.9(set.-dez. 2013), p.5-57
Estante n.º 27. Parte I.
DIREITO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONTRATAÇÃO PÚBLICA, CONFLITO DE INTERESSES, DIRECTIVAS COMUNITÁRIAS, CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO
O presente texto é a primeira parte de uma análise das novidades trazidas pelas novas directivas em sede de contratação pública. As três directivas autónomas pelas quais se reparte o sistema revelam um esforço de dar resposta às insuficiências das regras actuais. Não obstante, continuam presentes alguns dos traços típicos do regime europeu, como normas muito compromissórias e abertas, que irão manter o sistema em grande medida dependente do desenvolvimento jurisprudencial feito pelo Tribunal de Justiça. 1. Introdução e sequência. 2. Observações gerais sobre o sistema: as três directivas. 3. Tentativa de construção de um verdadeiro sistema do direito europeu dos contratos públicos. 4. O novo regime dos serviços sociais e outros serviços específicos. 5. Políticas secundárias - reservas de contratos e divisão em lotes. 6. Preservação das condições de igualdade e imparcialidade do procedimento. 7. Alterações em sede de impedimentos e causas de exclusão. 8. Avaliação das propostas.