PP003
Analítico de Periódico
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FERREIRA, Rui, e outro
Contributo para o desenvolvimento da Lei n.º 54/2015 : mineração do mar profundo / Rui Ferreira, Marta Chantal Ribeiro
CEDOUA. Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, Urbanismo e Ambiente, Coimbra, a.21 n.42 (2018), p.9-46
Estante n.º 27
DIREITO DO MAR, FUNDOS MARINHOS, DIREITO INTERNACIONAL DO AMBIENTE, DIREITO COMUNITÁRIO, RECURSOS MINERAIS DO MAR, AVALIAÇÃO DE IMPACTO, PLATAFORMA CONTINENTAL
A mineração do mar profundo tem gerado um interesse crescente nos últimos tempos, particularmente ao nível da prospeção, pesquisa e aproveitamento de depósitos minerais sólidos. Sendo Portugal um dos Estados com potencial neste âmbito, no artigo procura-se identificar as lacunas que o ordenamento jurídico português apresenta na matéria – em particular em relação à Lei n.º 54/2015, de 22 de junho –, a fim de formular recomendações para o seu desenvolvimento, designadamente, no que diz respeito ao regime da proteção do ambiente marinho.